Processo para abertura de empresa

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ABERTURA DE MICROEMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
1.
Escolha do nome empresarial (Para busca de nome empresarial existente/ semelhante perante a
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC).

Exemplo: SOLUÇÕES EM ACABAMENTO LUNART-ME.
OBS.: De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, o nome empresarial deve conter a atividade
principal presente no objetosocial.

2.

Nome e qualificação dos sócios (mínimo de 2)

Nome:
Naturalidade (Cidade/ Estado):
Nacionalidade:
Estado Civil e Regime de Casamento (caso seja casado):
Data de Nascimento (caso seja solteiro):
Endereço residencial completo, inclusive bairro e CEP:
Número do RG:
Número do CPF:

3.

Definição do objetivo da empresa

Exemplo: a prestação de serviços de mão de obraqualificada para pinturas e revestimento cerâ mico em
geral.

4.

Definição do endereço da sede da empresa

Logradouro, N.º, Complemento, Bairro, CEP, Cidade, Estado.
OBS.: Se o endereço for residencial, verificar:
-

5.

Se a Lei Municipal de Zoneamento permite atividade econômica no local;
Inexistência de impedimentos previstos em Convenção de Condomínio, no caso de apartamentos.Capital Social da empresa

Exemplo: R$ 3.000,00 (três mil reais) divididos em 3.000 (três mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada
uma.

6.

Distribuição do Capital Social entre os sócios

Exemplo: Sócio A: 50%
Sócio B: 50%, ou outra disposição a critério dos sócios.

Administração da empresa

7.

A Administração será exercida exclusivamente pelo sócio “A”, com poderes para contrairdireitos e
obrigações em nome da empresa, podendo nomear procurador, eventualmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- 1 (uma) Cópia autenticada do RG, do CPF e do comprovante de residência (conta de luz, gás ou
telefone residencial) ref. a Novembro/ 2012 de cada um dos sócios;
- 1 (uma) Cópia simples da capa e da contracapa do IPTU/ 2012-2013 ref. ao endereço da empresa.

IMPORTANTE:
Caso algumsócio ingressante na Sociedade, participa ou participou (pertencendo seu nome ainda no
quadro de sócios) de outras empresas na condição de “INAPTAS” (que deixaram de apresentar as
Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal), este NÃO
PODERÁ FAZER PARTE DA SOCIEDADE, pois essas condições impossibilitariam a inscrição da
empresa no CNPJ (CADASTRO NACIONAL DAPESSOA JURÍDICA) da Receita Federal, salvo se
impetrado Mandado de Segurança contra esse impedimento, por meio da contratação de serviços
advocatícios.
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ORÇAMENTO PARA ABERTURA DE SOCIEDADE

1) -

PESQUISA/ BUSCA DE NOME EMPRESARIAL (SOMENTE JUCESP)
Prazo estimado: 1(um) dia útil

2)

CONTRATO SOCIAL
Elaboração do Contrato Social da empresa.
Prazo estimado: 2 (dois) dias úteis após o recebimento dos documentos solicitados

-

3)
-

4)
-

-

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC
Elaboração do cadastro digital: Ficha Cadastral modelo 1, Ficha Cadastral modelo 2 para cada
sócio, Formulário de exigência, capa e protocolo doprocesso;
Protocolamento do processo junto ao Escritório Regional da JUCESC na Associação de
Advogados do Estado de Santa Catarina - AASC;
Acompanhamento do processo desde a entrada até a saída do Contrato Social registrado.
Prazo estimado: 2 (dois) dias úteis após o protocolamento do processo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF
Elaboração do requerimento para solicitação de Pesquisa de SituaçãoFiscal e Cadastral do s
sócios;
Protocolamento das Solicitações de Pesquisa no Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC;
Análise das pesquisas e informação de possíveis pendências aos sócios;
Elaboração da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) e do Quadro de Sócios e
Administradores (QSA) para inscrição no CNPJ, após as devidas regularizações, em caso de
pendências dos sócios, na...
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