Processo do traballho

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Amilton Francisco dos Santos - RA. 18198923870
Ana Claudia P.S.C. Telles – RA 02547928710 Linda Gonçalves – RA 29496079857
Ronilson Marcio Evaristo – RA 21936621851

Campinas Veris IBTA
2012

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Campinas
7º semestre/2012

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1) O que é habilitação de Incidente? Este tipo de fato ocorre em duas Hipóteses: quando o empregador sendo pessoa física vem a falecer, e seus herdeiros entram no processo para figurar no pólo, onde anteriormente estava o falecido. Pode Ocorrer também, uma vez instaurada a ação, quando os herdeiros do reclamante entrem no pólo do reclamante falecido.

2) Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com qual mantém laços de amizade intima, o que deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se? O advogado do reclamado ao constatar tal fato deverá de imediato contraditar a testemunha, alegando que a mesma tem relação de amizade com o reclamante, além de ter interesse na causa pela proximidade com o reclamante, assim o Juiz que preside a audiência poderá acatar a o pedido do advogado do reclamado, sendo a testemunha ouvida na qualidade de mero informante dos fatos.

3) Para que serve o Inquérito para apuração de falta grave? Pode-se considerar que a ação de inquérito para apuração de falta grave teve sua origem marcada pela Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682 na qual era obrigatória a instauração administrativa para apuração da falta grave como requisito indispensável para demissão de ferroviários que contassem com mais de anos para o mesmo empregador.

4) Quais são os dois únicos casos de decadência no processo do Trabalho? São os inquéritos para