Processo de aposentadoria

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Estado de Goiás
TCM

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Fls.

ACÓRDÃO AC Nº 07329/2011

PROCESSO
Ó RGÃO
ASSUNTO
G ESTOR
CPF

: 16601/2011
: M UNICÍPIO DE PORANGATU - FLPS
:APOSENTADORIA DE GERCINA PEDROSO DE
LIMA
: JOSÉ OSVALDO DA SILVA
: 276.467.421- 04

Trata-se da apreciação da legalidade, para fins de registro, de
atos de concessão de aposentadoria voluntária integral àsenhora Gercina
Pedroso de Lima, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, conforme
Decreto n° 195 A/11, de 07.07.2011, editado pelo prefeito municipal de
PORANGATU, tudo em consonânciacom o disposto no art. 71, III, da
Constituição Federal c/c art. 1º, IV e 21, II, da Lei Estadual nº 15.958/2007.
I – DA TEMPESTIVIDADE DA REMESSA DOS AUTOS
Constata-se que o ato aposentatório foiproferido em
07.07.2011 (fls. 09), tendo sido devidamente protocolizado neste Tribunal em
05.08.2011.
Dessa forma, resta tempestiva a remessa dos autos a este
Tribunal, tendo em conta o disposto noart. 15, II, da Resolução Normativa nº
007/2008, a qual fixou que o responsável fica obrigado a remeter a esta Corte o
processo de aposentadoria devidamente constituído até 30 dias após oencerramento do mês de concessão.
II - DO TEMPO DE SERVIÇO
A servidora foi admitida naquela prefeitura em 01.06.81
c ontando até 01.07.2011 com o total de 10.988 dias, ou seja, 30 anos, 01 mês e
08 diasde tempo de serviço/contribuição.
III – DO REGISTRO DA ADMISSÃO
A admissão da s ervidora não foi registrada neste Tribunal vez
que ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal de 1.988.
IV– DOS IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS
RUA 68 Nº 727 – CENTRO – FONE : 216-61-60– FAX : 225-0525 – CEP : 74055-100 – GOIÂNIA-GO

Estado de Goiás
TCM

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Fls.

ACÓRDÃOAC Nº 07329/2011

A requerente conta com: 59 anos de idade, conforme
documento de fls. 03; mais de 30 anos de contribuição; mais de 20 anos de
efetivo exercício no serviço público; mais de 10...
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