PROCESSO CIVIL

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO – CCJ
DIREITO – SALA 402
MARIA EDUARDA SIQUEIRA CAMPOS
QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL
1º GQ

1. É admissível habeas data para determinado banco fornecer informações sobre cadastro do impetrante? Justifique.
Habeas Data é uma ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. No caso em tela, depende se o banco prestar informações para outros bancos. Se esse cadastro do banco for aberto a outras empresas e instituições caberá sim, pois se for fechada às informações servirá apenas para controle interno, não caberá habeas data.

2. Falecido o réu condenado em ação de improbidade qual a providência a ser adotada pelo autor? Justifique.
A improbidade administrativa é regulada no Brasil pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. A lei se aplica não só a órgãos e entidades governamentais como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50 por cento de seu patrimônio ou renda. Aplica-se também a entidades que recebem menos de 50 por cento, mas nesse caso somente na extensão dos danos para o patrimônio público. Considera-se agente público qualquer um que mantenha vínculo direto ou indireto com o poder público, o que dá à lei extraordinário alcance, atingindo mesmo empresas privadas e pessoas que tenham contribuído para a prática do crime.A condenação será transmissível aos sucessores segundo no limite da herança, segundo o art. 8º, 391 e 1997, do Código Civil e art. 597, do CPC.

RECIFE, 2015