processo civil iii

Disciplina: CCJ0037 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA
SEMANA 1
CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO
CASO CONCRETO
DESCRIÇÃO
1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora. A arrendadora apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado.
Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.
R: Sim, e possível a propositura de ação de consignação em pagamento, pois estamos diante de mora acipiend. De acordo com a doutrina e a jurisprudência e possível aplicar a consignatória quando existe discussão acerca do valor da dívida e o processo art. 899 assim nos sinaliza.
2ª Questão. Assinale a alternativa correta:
a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; RESPOSTA CORRETA COM BASE NO ART. 335, IV, “A”, COD. CIVIL.
b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida;
c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor;
d) Nenhuma das