Processo aduaneiro

[pic] Universidade de Cuiabá

MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros

PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

(Erro no despacho aduaneiro)

Cuiabá

2011

[pic] Universidade de Cuiabá

MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros

PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Trabalho para aprovação na disciplina

PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO -

MÓDULO VI , pelo Curso MBA Negócio

Internacional de Processo s Aduaneiros da

Universisade de Cuiabá - UNIC.

Orientador Professor :

Cuiabá - MT

02/06/2011

Resumo

O despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para receber suas mercadorias importadas. Tem por finalidade a verificação da precisão dos dados declarados pelo importador ou exportador em relação à mercadoria importada ou exportada, já que é com base nesta declaração é que serão calculados os impostos porventura devidos. O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que revogou o Decreto nº 91.030/85, regulamenta o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentos necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja o de importação, estão previstos e regulados pelo referido decreto. O Despachante Aduaneiro é a pessoa que legalmente representa o contribuinte, o que o coloca como responsável perante o tomador de