Processo administrativo disciplinar

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Conceito
Processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e , se for o caso, aplica as sansões adequadas.

Princípios
A constituição brasileira prevê, expressamente, vários princípios da Administração Pública, tais como o da legalidade, o daimpessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, todos elencados no ( artigo 37,caput, CF ).Esses princípios se irradiam pelo direito infra constitucional , dando-lhe conformidade , já que contém a essência das exigências constitucionais de modo que não fornecem uma única alternativa ao legislador (infraconstitucional ) , mas traçam os limites entre o constitucionalmente impossível e oconstitucionalmente necessário.
Sindicância
Na correta visão de CRETELLA JR, sindicância “é o meio sumário de que se utiliza a Administração Pública, no Brasil, para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra ofuncionário público responsável”.
Sendo assim pode resultar em:
* Arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade;
* Aplicação de penalidade de menor gravidade ( advertência ou suspensão de ate 30 dias ) ;
Instauração de processo disciplinar;
Somente a autoridade competente, indicada pelo Regimento ou Regulamento, poderá instaurar a sindicância, sob pena de nulidade doprocedimento. A sindicância é constituída de três fases, que deverão ser cumpridas no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, sendo estas:
* Abertura ou instauração
* Instrução
* Relatório.

Se ficar provada a ocorrência do ilícito e identificada a sua autoria, o processo comportará, antes do julgamento, a fase da defesa, que se desenvolve no prazo de 15 dias, prorrogável pormais 10, Após a defesa, a Comissão apresenta relatório conclusivo, focalizando basicamente três pontos:
* Indiciação – resumo da denúncia e indicação dos dispositivos legais transgredidos.
* Defesa – síntese dos argumentos desenvolvidos na defesa do sindicado, confrontado as acusações com as contestações apresentadas.
* Parecer – relato do quanto foi apurado, exposição de suasconclusões à luz das provas produzidas, circunstancias agravantes e atenuantes e recomendação da penalidade que entenda justa compatível com a falta cometida.
Julgamento da Sindicância
O julgamento da sindicância cabe à autoridade que tenha determinado a sua abertura. Qualquer que seja a decisão da autoridade, deve a mesma, no despacho que a proferir , determinar as medidas a serem tomadas para a suaeficácia. Decidindo a autoridade pela aplicação de penalidade, expedirá o competente ate que deve ser publicado em Diário Oficial da União, dele cabendo pedido de reconsideração ou recurso na forma da lei.
Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
Ciente do ato ou fato irregular, a autoridade o comunica ao respectivo dirigente máximo, juntando os elementos de comprovação da ocorrência eda responsabilidade do agente evolvido, e pedindo a instauração do processo administrativo disciplinar. Portaria da autoridade competente instaura o processo administrativo, designando uma comissão para apuração da irregularidade denunciada, integrada por 3 membros, servidores efetivos do quadro do órgão ou entidade, que poderão ser dispensados das atribuições normais de seus cargos até aapresentação do relatório final.
É competente para determinar a instauração do processo disciplinar:
O Dirigente Superior de autarquia ou fundação, em relação aos servidores dos quadros da respectiva entidade.
Instrução do Processo
Consiste a instrução do processo na reunião de todos os elementos formadores da convicção sobre a ocorrência da irregularidade , bem como , da sua autoria, resumindo-se...
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