Procedimento da Ação de Improbidade

O Procedimento da Ação de Improbidade Administrativa

A ação de improbidade administrativa deve ser proposta na primeira instância e sua tramitação, ainda que a lei diga, não segue o rito ordinário, aplicando-se subsidiariamente as regras da Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85). Não há foro determinado por prerrogativa de função na ação de improbidade, em razão do rol de matérias de competência originária dos tribunais ser constitucionalmente fixado, tendo natureza taxativa.
Somente o Ministério Público e a pessoa jurídica prejudicada podem propor ação de improbidade administrativa. Quando não for autor, o MP obrigatoriamente atuará como custos legis, sob pena de nulidade do processo.
Nos termos do artigo 17, §1º, da Lei n.º 8.429/92, não se admite transação, acordo ou conciliação na ação de improbidade administrativa, tampouco, previsão para elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta, diferentemente do que ocorre na Lei da Ação Civil Pública.
Estando a inicial em termos, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita para, então, ser realizada a citação do réu para contestar o feito.
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
A efetivação da suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Admite-se, no entanto, que a autoridade administrativa ou o juiz, no interesse da investigação, determine o afastamento temporário do agente, hipótese em que