Problemas sociais

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Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito1 2 . Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, sendo a maioria deles no século XX por meio da pressão de movimentossociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e necessariamente sujeitos à observância do Estado.3
A demanda por direitos sociais teve origem no século XIX, com o advento da Revolução Industrial, e eles foram primeiramente estabelecidos pelas constituições Mexicana em 1917 e de Weimar em 1919, mas foram positivados no âmbito internacional em 1948 por meio DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e mais tarde detalhados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 19664 .
Índice
  [esconder] 
1 Direitos sociais no Brasil
1.1 O direito à educação no Brasil
1.2 A efetividade dos direitos sociais no Brasil
2 Direitos Sociais em Portugal
3 Referências
Direitos sociais noBrasil[editar]
O Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 foi adotado pelo Brasil em 19925 e refletiu-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua emenda constitucional de 2010, resultando nos seguintes direitos definidos por seu Artigo 6º: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e àinfância, a assistência aos desamparado. 6
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são mais abrangentes e ao mesmo tempo detalhados do que os previstos no Artigo 6º da Constituição Brasileira. Os demais direitos estão positivados em outros artigos constitucionais e regulamentados por outros complexos conjuntos de leis.
O direito àeducação no Brasil[editar]
A Constituição Federal afirma que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. No entanto, não basta dizer que todos têm o mesmo direito de ir à escola. É preciso que tenham efetivamente a mesma oportunidade, independente das condições econômicas de cada um.Crianças e adolescentes que têm de ser submetidas ao trabalho precoce para contribuir no orçamento familiar, vêem as suas oportunidades de acesso à educação tolhidas por conta da situação sócio econômica de suas famílias.
Sobre o direito à educação, o "Estatuto da Criança e do Adolescente"7 estabelece as seguintes responsabilidades do Estado:
Oferta do Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito,e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para o Ensino Médio;
Oferta de creche e pré-escola para as crianças de 0 a 6 anos;
Oferta de ensino noturno regular para atender ao adolescente trabalhador;
Atendimento especializado para portadores de necessidades especiais;
Obrigatoriedade dos pais em matricular seus filhos na escola, definindo como direito dos responsáveis participarda definição das propostas educacionais;
Garantia de oferta de ensino de boa qualidade.
A efetividade dos direitos sociais no Brasil[editar]
Os direitos sociais, apesar de expressos em diversas legislações nacionais, não estão totalmente assegurados a todos. Alguns deles inclusive correm o risco de serem suprimidos ou alterados significativamente, como a previdência e o trabalho, cujas garantiasestão sob debate e podem ser profundamente alteradas.8 9 10 11 .
Direitos Sociais em Portugal[editar]
Portugal também assinou o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em 1976 e o ratificou em 197812 . A Constituição da República Portuguesa menciona os "direitos fundamentais" e em seu Artigo 9º, ao definir as tarefas fundamentais do Estado, estabelece: "(d) promover o...
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