Problema do caso "Glória de Los Ángeles Treviño Ruiz"

A reclamante Glória De Los Ángeles Treviño Ruiz invocou os incisos X e XLIX do art. 5º da CF/88, para julgar e processar contra o Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que através de uma liminar concedida na reclamação, autorizou ao Diretor do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN, a entregar a cópia do prontuário médico e coleta do material biológico da placenta, cuja finalidade era de se fazer exame de DNA, para descobrir a paternidade da criança. A suplicante encontra-se sob custódia da Polícia Federal e à disposição do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 81, da lei 6.815/1980, e requer em caráter de urgência que seja comunicado ao Sr. Diretor do Hospital que a coleta de qualquer material genético dela ou de seu filho, depende exclusivamente de seu consentimento, e que enquanto paciente, veda a intromissão de peritos e médicos que não sejam do hospital. Foi enviado ofício nº 092-GAB/SES do Senhor Secretário de Saúde do DF, discorrendo o assunto referente à comunicação entre o Dr.Juiz Federal na titularidade da 10ª Vara de Seção Judiciária do DF e o Diretor do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN, no qual consta “nos autos do inquérito policial nº 200133722-4” a autorização de coleta e entrega da amostra da placenta da suplicante, que deverá ser acompanhada por um perito indicado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, para realização do exame de DNA e foi também determinado entrega, em envelope lacrado, de cópia do prontuário médico, logo após o parto. Segundo o Diretor-Geral da Polícia Federal, “Em 16.01.2001, foi instaurado o Inquérito Policial nº 2001.33722-4, objetivando apurar os fatos articulados na ‘Revista Isto É’, edição nº1677, versando sobre a gravidez da ora Reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento de Polícia Federal responsáveis pela sua custódia”. Em 16.01.2002, o delegado responsável pelas investigações Dr. Cláudio Ferreira Gomes, requereu a