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Revista Eletrônica Acadêmica de Direito

Law E-journal

PANÓPTICA

Execução em face da fazenda pública

Implementation in face of the public finance

Cláudio de Oliveira Santos Colnago
Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários(IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Co-autor dos livros “Execução Fiscal” (Ed. Del Rey, 2003) e “Processo Administrativo Fiscal Federal” (Ed. Del Rey, 2006). Autor do livro “Interpretação conforme a Constituição” (Ed. Método, 2007). Advogado. Sócio da Bergi Advocacia em Vitória - ES.

SUMÁRIO. 1 Introdução. 2 Regime Especial de Pagamentode Débitos Judiciais. 2.1 O Precatório. 2.2 Quem é a Fazenda Pública? 3 Procedimento. 3.1 Créditos sujeitos ao regime dos precatórios. 3.2 Propositura da execução e expedição do Precatório. 3.3 Sistema de pagamento do Precatório. 3.4 Parcelamento de Precatórios. 4 Conclusão.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo pretende analisar as principais questões envolvendo a execução em face da FazendaPública, buscando perquirir acerca da finalidade do sistema constitucional especial de pagamento dos débitos do Poder Público, assim como as modificações pelas quais passou ao longo dos últimos anos, seja no âmbito constitucional, seja no âmbito legal. 94

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PANÓPTICA

2 REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS É certo que desde aConstituição de 1934 1 a Fazenda Pública desfruta de um regime jurídico especial para o pagamento de seus débitos oriundos de sentenças judiciais, fundamentado basicamente no dogma da impenhorabilidade dos bens públicos. Segundo tal lógica, como tais bens estão afetados a uma finalidade pública (v.g. prestação de serviços à população), permitir sua penhora importaria em contrariar outra premissa,a da continuidade do serviço público. Daí a necessidade de um regime específico de pagamento dos débitos da Fazenda Pública. Por outro lado, o pagamento via precatórios também busca garantir o princípio da isonomia 2, evitando que determinados credores consigam o pagamento de seus débitos em razão somente de prestígio com o administrador de plantão, o que ocorreria em prejuízo dos demais titularesde créditos em face do Poder Público.

Hoje o regime de precatórios está previsto no artigo 100 da Constituição Federal, complementado pelos artigos 33, 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os quais serão analisados especificamente no tópico 3, ocasião em que será abordado o procedimento da execução, prevista nos artigos 730 e seguintes do CPC.

Primeiramente,porém, faz-se necessário precisar o que é o regime de precatórios e a quem ele se aplica, o que será feito nos dois sub-tópicos seguintes.

Constituição de 1934: “Art 182 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbaslegais. Parágrafo único - Estes créditos serão consignados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Cabe ao Presidente da Corte Suprema expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, e, a requerimento do credor que alegar preterição da sua precedência, autorizar o seqüestro da quantia necessária para o satisfazer, depoisde ouvido o Procurador-Geral da República. 2 "A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado." (ADI 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-3-92, DJ de 22-5-92)...
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