Prisão Preventiva - Vasos de Maconha em Casa - Não Preenchimento dos Requisitos - Habeas Corpus - Inicial

Prisão Preventiva - Vasos de Maconha em Casa - Não Preenchimento dos Requisitos - Habeas Corpus - Inicial (*)

EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Urgente - Paciente preso

(nome, qualificação, endereço e OAB, vêm perante este egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no Regimento Interno desse Tribunal de Justiça de ..., impetrar

HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de (nome, qualificação, endereço e filiação), preso em virtude da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por ato da Excelentíssima Juíza de Direito ..., aqui apontada como autoridade coatora, que também indeferiu pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente (autos de nº ..., ...ª Vara de Tóxicos), apesar da manifesta desnecessidade da manutenção de sua custódia -o que configura coação ilegal passível de correção na via do habeas corpus, como a seguir será demonstrado.

I- BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

1. O paciente foi preso, a pretexto de flagrante por crime de tráfico, classificado no art. 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006, no último dia ..., na residência localizada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., e está atualmente custodiado no ... (doc. n. ...).

2. Nos termos do auto de apreensão, foram encontrados no interior da residência "quatro pés de planta semelhante a maconha" (sic), um triturador com tampa, um invólucro plástico contendo "certa" (sic) quantidade do mesmo vegetal já colhido e alguns sacos plásticos igualmente não quantificados, além de um cheque no valor de R$ ... (...), R$ ... (...) em dinheiro, uma "vasilha de alumínio" (sic) e uma nota de U$ 1,00 (um) dólar (doc. n. ...). Em vista do que consta do auto de apreensão, trata-se de, no