Prisao

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  • Publicado : 11 de outubro de 2011
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A prisão domiciliar na Lei 12.403/11A prisão domiciliar existe em nosso ordenamento desde 1967, tendo sido introduzida pela Lei 5.256/67, basicamente com a finalidade de recolher o preso provisório àsua residência nas comarcas onde não havia locais adequados para receber os que teriam direito à prisão especial.Com as alterações da nova lei 12.403/2011, agora a prisão domiciliar passa a ter acaracterística de medida cautelar, junto com as demais também trazidas pela mesma lei.Ela consiste na substituição da prisão preventiva pelo recolhimento do acusado em sua residência, podendo esteausentar-se apenas mediante autorização judicial. Todavia, a lei prevê quatro possibilidades, as quais obviamente devem ser comprovadas, para a substituição, a saber: a) quando o acusado for maior de 80anos; b) quando estiver gravemente debilitado; c) para cuidar de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência que do acusado necessite; d) para a acusada gestante de 7 meses com gravidez de risco.A questãoque se faz é: se a liberdade é a regra, sendo a prisão preventiva a exceção, não seria mais lógico e mais adequado a esta orientação que a prisão domiciliar não tivesse tais restrições? Por que elatem de ser mais excepcional que a própria exceção, ou seja, porque ela tem de ser mais restrita que a prisão preventiva – a qual seria a condição absolutamente incomum?Num momento em que se sabe que osistema prisional está em crise – isto é mais do que visível e sensível, basta ler ou ver jornais! – por que tais limitações?
Será que se crê ainda que a prisão domiciliar é um “benefício”? Algum tipode prisão ou de restrição à liberdade – valor absoluto e caracterizador do humano, segundo alguns consideram – pode ser algo benéfico?
Está mais do que divulgado que o custo mensal de um preso,qualquer preso, é da ordem aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e quem paga é o contribuinte. Vale dizer nós todos “adotamos” pelo menos um preso, agregamo-lo à nossa família e “custeamos” sua...
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