Princípios

Princípio Da Finalidade

O princípio da finalidade é quando a administração sempre busca alcançar o objetivo público sob visão da lei. O administrador obedece com rigor à finalidade de cada competência. Imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. A prática de um ato administrativo com o objetivo desviado de sua finalidade implica em um vício que é chamado de “Desvio de poder ou Desvio de finalidade.” Esse princípio não foi esquecido pelo legislador constituinte, que iniciou como manifestação do princípio da legalidade.

Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

A administração deve ponderar sobre razoabilidade agindo para atingir o objetivo público pretendido. A razoabilidade em conjunto com a proporcionalidade adequando o meio e fim de um ato racionalizado com o fim público. A lei deve apresentar coerência e racionalidade de conduta para obter seus objetivos e não por imposição de condutas incoerentes. O princípio da razoabilidade atua em conformidade com sensatez, coerência e racionalidade, baseado em concepções sociais predominantes, determinando à administração pública. No princípio da proporcionalidade a forma de utilizar as atividades administrativas deve ser adequada ao objetivo final, baseado nos padrões aceitos pela sociedade e no que determina o caso concreto. O administrador público não pode utilizar meio mais ou menos necessário para o cumprimento da lei. Então, quando um agente público conduz desproporcionalmente o exercício de sua competência provocará uma situação ilícita, que futuramente será responsável administrativamente de forma civil e até mesmo criminal.

Referências: http://jus.com.br/revista/texto/3489/principios-constitucionais-da-administracao-publica/print