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DIVERGÊNCIAS ENTRE AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE Por Américo G. Parada - Contador CRC-RJ 19750) INTRODUÇÃO Sobre a Convergência das Normas Contábeis do SFN às Normas Internacionais, na referida página do Banco Central na internet os seus dirigentes escreveram o a seguir transcrito em itálico. “Esta página tem por objetivo divulgar as ações e estudos desenvolvidos pelo Departamento de Normas do Sistema Financeiro no âmbito do processo de convergência de que trata o Comunicado 14.259, de 10 de março de 2006. O Comunicado 14.259 divulga procedimentos para a convergência das normas de contabilidade e auditoria aplicáveis às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com as normas internacionais promulgadas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountants (IFAC)”. No texto, que ainda estava publicado em 17/09/2012, observe que o Banco Central refere-se às Normas Contábeis do SFN e não às Normas Brasileiras de Contabilidade. Por quê? Porque, conforme está descrito nos comentários do COSIF sobre as Divergências do COSIF versus RIR/1999, NBC, Lei das S/A, os dirigentes do Banco Central por intermédio de lobistas conseguiram colocar na Lei 11.941/2009 o que está disposto em seu artigo 61, que se revela totalmente inconstitucional. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA LEI 11.941/2009 Embora alguns órgãos públicos, legalmente incumbidos de regular a padronização contábil para fins estatísticos e operacionais em suas respectivas áreas de atuação, teimem em não acatar as normas emanadas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, a Lei 12.249/2010 atribuiu poderes especiais ao órgão máximo dos contabilistas para impor a sua condição e função de regulador dos procedimentos contábeis e de aplicador das eventuais penalidades aos contabilistas que não se nortearem pelos Princípios e pelas Normas de Contabilidade. Assim sendo, o