PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO

Direito Financeiro
Professor Leandro Pereira Passos
Aula especialmente preparada para os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins

4- Os Princípios de Direito Financeiro

4.1- Princípio da Legalidade

Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência.
Tal princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da
Constituição, notadamente aquelas positivadas em seus arts. 48, II e IV, c/c arts. 165, §5º, e 166, I, III, IV, V e IX; art. 12 da Lei 4.320/64, entre outros que se espraiam no ordenamento. Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 167 da CF demonstram, ainda, que em matéria orçamentária, a Administração está jungida à obediência da legalidade. O princípio da legalidade determina ainda observância sistemática das leis que regulam a gestão pública (lei orçamentária, por exemplo).”
O Princípio da Legalidade traz o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação, através de processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo.
Do ponto de vista do direito financeiro, o princípio pode ser visto tanto sob o enfoque da realização de despesas públicas quanto sob a perspectiva da aprovação do orçamento.
No que tange à realização de gastos de dinheiro público, este somente será possível diante de prévia autorização legislativa. Esta autorização pode se dar seja pela própria lei orçamentária, seja pela abertura de créditos adicionais – que nada mais são que autorizações de despesas - , seja, por fim, pela realização de operações de crédito, que resultam em endividamento. (vide Art.
167, II, III, V, VI, VIII).

1

Direito Financeiro: Lei 4320/64. Salvador: Editora Juspodivm, 2012, p.31.

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Professor Leandro Pereira