Princípio da legalidade e a previsão de penalidades em portarias

A legalidade é princípio constitucional basilar aplicável à administração pública, previsto expressamente nos artigos 5o, inciso II, e 37 da Carta Magna. Nos dizeres da doutrina:
“O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 19a ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 93)
Quanto à “lei” a que se refere o princípio, transcreva-se ensinamento de Marçal Justen Filho:
“O vocábulo lei é utilizado constitucionalmente para indicar diversas espécies de atos estatais, tal como se vê no elenco contido no art. 59 da CF/88. Rigorosamente, a expressão lei indica um gênero que abrange a Constituição (e suas emendas), as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e, mesmo, as resoluções. (...) Mais precisamente, o princípio da legalidade significa a necessidade de uma manifestação de vontade dos órgãos constituídos pela Constituição, representativos da soberania popular.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6a ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 192)
Como visto, tal princípio é norteador de todos os atos administrativos, sobretudo em se tratando de processo administrativo punitivo. Nesse diapasão, vários órgãos da Administração trazem o detalhamento de sanções (como especificação de gradação e valores) em atos normativos internos, o que gera questionamentos por parte dos administrados quanto a suposta afronta ao princípio da legalidade.
Ora, defende-se aqui que tais atos normativos não ferem o princípio da legalidade, desde que