Principios

FGV – FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - MMURAD

TRABALHO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
E LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR

COMPONENTES:

DANIEL CARVALHO SEVES
MÁRCIO CARVALHO
WENNER ROBERTO C. SILVA

DISPOSITIVO:

ANÁLISAR BASE PRINCIPIOLÓGICA DE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DE QUALQUER TEMA TRIBUTÁRIO, QUE DE FORMA FUNDAMENTADA NORTEOU SEU JULGAMENTO. IDENTIFICAR E DISCORRER SOBRE O PRINCÍPIO IDENTIFICADO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 285.716

MIN. JOAQUIM BARBOSA
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS IGOR VASCONCELOS SALDANHA E OUTROA/S)
MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADORIAR-GERAL DO-MUNICÍPIO DE SANTOS

1. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela Petrobrás para a instalação e operação de condutos de transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária recíproca, na medida em que a empresa-agravante desempenha atividade sujeita a monopólio.
2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O alcance da salvaguarda constitucional pressupõe o exame (i) da caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não). (ii) do risco à concorrência e à livre-iniciativa e (iii) de riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica.
3. A imunidade tributária recíproca não se aplica à Petrobrás, pois:
3.1. Trata-se de sociedade de economia mista destinada à exploração econômica em beneficio de seus acionistas, pessoas de direito público e privado, e a salvaguarda não se presta a proteger aumento patrimonial dissociado de interesse público primário;
3.2. A Petrobrás visa a distribuição de lucros, e, portanto, tem capacidade contributiva para participar do apoio econômico I10S entes federados;
3.3. A tributação de atividade econômica lucrativa não implica risco ao pacto federativo. CONSTITUCIONAL.