Principios recursais

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PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE

As partes não poderão criar recursos para manifestarem seu inconformismo, devendo escolher os previstos na lei federal.


Enumeração

Art. 496, do CPC
Éexaustivo ou exemplificativo: exaustivo
Faz uso do vocábulo seguinte.
Não são apenas os elencados no 496 – há 3 outros agravos: (agravos internos)
a) art. 532, agravo contra o indeferimentoliminar dos embargos infringentes pelo relator
b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do agravo de instrumento tirado contra decisão que indefere RE ou Resp (art. 545)
c) agravo contra decisão dorelator que negar seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à sumula do tribunal ou de tribunal superior (art. 557, § 1º)
Esses agravos processam-se nos autos. (nãoinstrumentos, art. 524 e não retidos, art. 523).
Não são considerados recursos autônomos:
a) recurso adesivo (art. 500, II) = forma de interposição da apelação, embargos infringentes, recursoespecial e o extraordinário.
b) agravo retido (art. 523)
A existência de recurso, prevista em lei extravagante, não fere o princípio da taxatividade. Ex.: Art. 34 LEF Embargos infringentes de sentençade juiz de 1º grau, prazo 10 dias e julgamento pelo próprio juiz da sentença! E art. 41, LJE, recurso inominado contra sentença.


Outros remédios que não são recursos (sucedâneos)


Principais,pedido de reconsideração, correição parcial, remessa obrigatória (art. 475), ação rescisória (art. 485), embargos de terceiro (art. 1.046), medida cautelar inominada (art. 798 e 799), os agravosregimentais, o habeas corpus, e mandado de segurança contra ato judicial.


Incidentes no processo

Ao lado dos recursos e sucedâneos existem os incidentes
a) incidente de uniformização dajurisprudência( art. 476, CPC)
b) incidente de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, (art. 480)
c) avocação de causas art. 252 do RISTF
d) homologação de sentença estrangeira (art....
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