Principios constitucionais do direito penal

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  • Publicado : 29 de setembro de 2012
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Princípios Constitucionais do Direito Penal:

• Princípio da responsabilidade pessoal / personalidade da pena:

Segundo o artigo 5°, inciso XLV da Constituição Federal, nenhuma penapoderá ser transferida para os sucessores do delinquente, e a reparação do bem agredido respeitará os limites do valor patrimonial herdado, ou seja, somente o condenado poderá responder por seu delitopenal, impossibilitando a transferência das consequências de seu ato aos seus sucessores. E no caso de indenização civil, na falta do agressor, os valores direcionados para reparar a agressão sãotransferidos aos sucessores. Porém, esses valores devem respeitar o limite dos valores transferidos por herança.

Esse princípio constitucional representa grande avanço principalmente no direitopenal, pois reflete o caráter público atribuído a vingança, e representado pelo Estado.

Comentário:

Percebe-se a relevância desse principio constitucional pois pondera de forma justa osdireitos da parte lesada com a responsabilidade dos sucessores pela infração, isto é, a norma preza pela restituição do bem agredido quando transfere a ação de indenização, por exemplo. Mas, tambémpreza pela dignidade dos sucessores, quando afirma que a sanção penal é intransferível já que os sucessores não deram causa ao fato típico caracterizado como crime e limita os valores indenizatórios deuma ação cível somente aos valores transmitidos como herança. Demonstrando que a vingança é pública justamente para não ferir a dignidade humana indevidamente.




• Princípio da limitaçãodas penas:

Conforme dispõe o artigo 5°, inciso XLVII da Constituição Federal estão proibidas as penas:

A) De morte: (Com exceção nos casos de guerra) A sua proibição fundamenta-se naineficácia da teoria da retribuição, onde se aplica o mal sem finalidade ou objetivo, apenas para a retribuição. Além disso, esse tipo de pena se opõe ao princípio da humanidade onde objetivo é a...
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