Principios constitucionais do direito penal

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  • Publicado : 19 de novembro de 2011
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Introdução:

1. Prefacialmente deve-se estabelecer que a vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabelecem as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. Vale dizer, a necessidade de um sistema legal estruturado positivamente garante sua aplicabilidade ante a necessidade que se destaca no convívio plural entre seres humanos.

1.1.Dai se extrai os diversos ramos do Direito, constituido sob o pilar estrutural da Carta Magna, in casu, promulgada em 1988, denominada como Constituição Cidadã.

2. A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se onome de Direito Penal.

2.1. Nesse espectro, a expressão Direito Penal designa, outrossim, o sistema de interpretação da legislação penal, a ciência criminal, explicitada sob o conjunto de conhecimento e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo normativo e dos institutos em que eles se agrupam, segundo o que se tem por critério de justiça.2.2. Dito isso, vale ainda destacar de plano que o Direito Penal transcorreu longo caminho até sua estruturação contemporânea. Influenciou-se, contudo, com as lições clássicas advindas do Direito Canônico, do Direito Romano, do Direito Grego e tambem de outras escolas como a Clássica e a Positiva.

3. Tecidas pontualmente as considerações inaugurais, dedicar-se-á o presente trabalho aanálise esmiucada dos princípios que compõem e estruturam o Direito Penal Brasileiro, dedicando-se assim, especificamente àqueles princípios de ordem constitucional, fundamentais, que resguardam a aplicabilidade digna do que se tem pelo ramo do direito público em voga.

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL PÁTRIO:

4. De início, consideramos destacar, assim transcrevendo-as, algumasdas disposições doutrinárias de mais valia para o tema, pautando-se assim nos atuais critérios fundamentais utilizados pela jurisprudência brasileira.

4.1. José Afonso da Silva, conceitua o Direito Constitucional como sendo:
"O ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado" (SILVA, Jose Afonso da. Curso de direitoconstitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 34.)”

4.2. Miguel Reale afirma que princípios são:
"[...] verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis " (REALE, Miguel. LiçõesPreliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 299.)”

4.3. Nesse sentido, faz-se mister abordar aqui o pensamento de CANOTILHO antes de especificamente os princípios constitucionais atinentes ao Direito Penal:
“[...] a Constituição é, [...] uma lei, configurando a forma típica de qualquer lei, compartilhando com as leis em geral um certo número de características (forma escrita,redação articulada, publicação oficial etc). Mas também, é uma lei diferente das outras: é uma lei específica, já que o poder que a gera e o processo que a veicula são tidos como constituintes, assim como o poder e os processos que a reformam são tidos como constituídos, por ela mesma; é uma lei necessária, no sentido de que não pode ser dispensada ou revogada, mas apenas modificada; é uma leihierarquicamente superior – a lei fundamental, a lei básica – que se encontra no vértice da ordem jurídica, à qual todas as leis têm de submeter-se; é uma lei constitucional, pois, em princípio, ela detém o monopólio das normas constitucionais. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Almedina, 1991, p. 40).”

4.4. Nesse passo, enfim, numa concepção de caráter...
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