Principio fundamentais do direito penal

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Os Princípios Constitucionais do Direito Penal possuem duas funções.

A primeira é de limitação à intervenção estatal, chamada função de garantia.

A segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação.

O princípio regente é o Princípio da Ofensividade, que significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico.

Este princípio vinculalegislador, intérprete e aplicador da lei penal.

Uma vez que a conduta para caracterizar crime deve ao menos causar risco de dano a um bem jurídico, de forma a possuir relevância penal.

Este princípio traz uma garantia constitucional ao indivíduo, pois impede o legislador de criminar a mera periculosidade do indivíduo.

Impede também que o direito penal seja usado para impedir a liberdadede pensamento e a tolerância ideológica.

A partir daí temos um segundo princípio constitucional, que é o Princípio da Legalidade ou daReserva Legal.

Expresso na CF em seu artigo 5º, inciso XXXIX, bem como no art. 1º do CP.

Todos conhecemos o brocardo latino: nullum crimen, nulla poena sine lege. Mais especificamente, como está no CP: não há crime sem lei anterior que o defina, nem penasem prévia cominação legal.

Da mesma forma uma garantia ao cidadão do Estado Democrático de Direito. É uma cláusula pétrea de nossa Constituição Federal.

A consequência principal do princípio da legalidade é a taxatividade e a determinação por parte do legislador do crime e da sua sanção.

A partir da adoção deste princípio, outras garantias daí decorrem. Chamamos de garantiasindividuais.

A primeira é a garantia criminal: não há crime sem lei. Alguns autores entendem que este é o Princípio da reserva legal.

O papel de definição da conduta criminosa é do Legislativo e esta função não pode ser delegada a outros poderes ou órgãos do Estado.

A origem deste princípio e garantia está na Magna Carta inglesa, conquistada por João Sem Terra, em 1212.

Com a declaraçãoFrancesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789 o princípio da Legalidade ou Reserva Legal ganha importância.

Uma pergunta que sempre cai em concursos e na OAB é se Medida Provisória pode definir crimes.

E a resposta é não. Anotaram bem: NÃO PODE. Somente a lei emanada do Poder Legislativo pode definir crimes.

O princípio da legalidade, sob esta ótica da reserva legal ou da estritalegalidade somente admite a lei em sentido material e formal.

Sentido material porque é matéria exclusiva de lei. sentido formal porque deve ter a forma prevista na Constituição Federal.

Assim, somente a lei federal, emanada do Poder Legislativo pode definir crimes.

A segunda garantia do indivíduo, também decorrente do princípio da legalidade é a garantia penal propriamente dita.Também a fixação de penas deve obedecer à prescrição da lei, da mesma forma que o crime.

Há ainda uma terceira garantia do indivíduo, a garantia jurisdicional, ou seja, ninguém poderá ser processado senão por um juiz competente.

Aqui podemos incluir a exigência do princípio do Juiiz Natural, que é o juiz competente estipulado por lei e previamente ao fato criminoso.

Também podemosreferir o Princípio do devido processo legal, que é estudado em Processo Penal e está aqui relacionado.

A última garantia individual decorrente é a garantia de execução, pois a maneira como a pena será executada está aqui inserida também.

De forma que afirmamos: não há execução de pena sem lei que defina a sua forma.

Então, para sistematização de vocês, são quatro garantias individuaisdecorrentes: criminal, penal, jurisdicional e de execução.

Além das garantias, o Princípio da Legalidade traz os chamados princípios derivados.

O primeiro é chamado de Princípio da Anterioridade.

A lei incriminadora deve estar em vigor antes da ocorrência do fato considerado crime.

A lei deve ser prévia ao fato. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

Também decorre daí o...
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