Principio da vulnerabilidade

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  • Publicado : 24 de novembro de 2012
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É o principio segundo o qual, o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. PRESUNÇAO ABSOLUTA.
Vulnerabilidade, literalmente, significa o estado daquele que é vulnerável, daquele que está suscetível, por sua natureza, a sofrer ataques. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade doagente(s) mais fraco(s) na(s) relação (ões) de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença.

Vulnerabilidade Técnica: A vulnerabilidade técnica decorre do fato de o consumidor não possuir conhecimentos específicos sobre os produtos e/ou serviços que está adquirindo, ficando sujeito aosimperativos do mercado, tendo como único aparato a confiança na boa-fé da outra parte.

Vulnerabilidade jurídica
Esta espécie de vulnerabilidade manifesta-se na avaliação das dificuldades que o consumidor enfrenta na luta para a defesa de seus direitos, quer na esfera administrativa ou judicial.
Falta de conhecimento jurídico ou econômico sobre a interpretação adequada das condições contratuais e suasconsequencias

Vulnerabilidade política ou legislativa
A vulnerabilidade política ou legislativa decorre da falta de organização do consumidor brasileiro, inexistem associações ou órgãos "capazes de influenciar decisivamente na contenção de mecanismos legais maléficos para as relações de consumo e que acabam gerando verdadeiros ‘monstrengos’ jurídicos"
Ausencia de representividade porentidades na elaboração de leis. Sumula 121 STJ e 283

Vulnerabilidade Psíquica ou Biológica
O consumidor é atingido por uma infinidade de estímulos (visuais, olfativos, químicos, auditivos, etc.) que devido a sua própria constituição orgânica influenciam na tomada da decisão de comprar determinado produto.
Por isso nos dias atuais percebemos a importância desta motivação, capaz de criar desejos,necessidades e manipular manifestações de vontade como uma forma de influenciar o consumidor. Segundo Moraes (1999, p.151) "essa motivação pode ser produzida pelos mais variados e eficazes apelos de marketing possíveis à imaginação e à criatividade orientada pelos profissionais desta área"
Manipulação do desejo de consumo.

Vulnerabilidade Econômica e Social
A vulnerabilidade econômica e social éresultado das disparidades de força entre os agentes econômicos e os consumidores. Aqueles detêm condições objetivas de impor sua vontade através de diversos mecanismos. Podemos destacar como uma dessas formas a introdução dos contratos de adesão e os submetidos às condições gerais. “pegue ou largue”. Não é viável, mas é necessário.

Vulnerabilidade Ambiental
Esta espécie de vulnerabilidade édecorrência direta do consumo em massa da nossa sociedade. Como parte do meio ambiente o homem fica sujeito a uma gama de alterações havidas neste, ocasionado pelo uso irracional dos recursos naturais de nosso planeta.
Uso massivo e imoderado de produtos que (muitas vezes) não respeitam os ditames da sustentabilidade, causando danos a sociedade (art 17 c/c art 24) – consumidor por equiparaçãoVulnerabilidade fática /especial – vulnerabilidade de fato. IDOSO, CRIANÇA, ANALFABETO

o princípio da vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência [07] é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC que assim dispõe:
São direitosbásicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos).
Portanto, é errônea a utilização dos termos como sinônimos, já que se assim o fosse, todo consumidor teria...
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