Principio da imperatividade das normas trabalhistas

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PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS.

O Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas refere-se que as normas de trabalho são imperativas ou obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, salvo se houver previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticadoscom o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Art. 468 -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta aocargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
Com base no seguimento deste princípio prevalece no ramo juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias em detrimento (em prejuízo) de regras apenas dispositivas. Se fazendo dessa forma imperativas, não podendo no todo terem sua regência contratual afastada em caso de manifestação simples da vontade daspartes.
Há no tocante a autonomia da vontade dentro do contrato de trabalho uma restrição que prevalece contrapondo no ajuste das condições contratuais a diretriz de soberania estabelecida pela parte contratante.
Existe assim este princípio como forma eficaz de manter as garantias fundamentais do trabalhador em face de poderes inerentes ao contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha aderidoespontaneamente à cooperativa, a invalidade do ajuste é flagrante. Devendo portanto haver prevalência das normas trabalhistas, não podendo as partes, via de regra, as afastarem mediante declaração bilateral de vontades, caracterizando, assim, restrição à autonomia das partes no ajuste das condições contratuais trabalhistas.

DEFINIÇÃO DE EMPREGADOR E EMPREGADO CLT.
Art. 2º - Considera-seempregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadorescomo empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

































DIVISÃODOS GRUPOS
7º período: Turma 1
PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
Grupo 1- Princípio da Proteção
Marizângela
Gilmara
Thaysa
Tayra Germana
Grupo 2- Princípio da Norma mais Favorável
Manayrama
André
Marcelo
Alberto
Grupo 3- Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas
Carla Michelly
Larissa Rafaela
Kátia Vieira
Grupo 4-Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas...
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