PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS.

O Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistasrefere-se que as normas de trabalho são imperativas ou obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação aessas normas ou direitos trabalhistas, salvo se houver previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT.

Art. 9º -Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dospreceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livreestipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratoscoletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Art. 468 - Nos contratos individuaisde trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que nãoresultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo [continua]

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(2013, 03). Principio da imperatividade das normas trabalhistas. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Principio-Da-Imperatividade-Das-Normas-Trabalhistas/626546.html

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"Principio da imperatividade das normas trabalhistas." TrabalhosFeitos.com. 03, 2013. Acessado 03, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Principio-Da-Imperatividade-Das-Normas-Trabalhistas/626546.html.