principais inovações do estatuto do idoso e do estatuto da criança e adolescente
O presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica.
DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03)
Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima dignidade dessa classe de cidadãos brasileiros.
Vejamos quais são esses direitos, tecendo algumas considerações acerca do assunto.
1.1 O Idoso tem Direito à Vida
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar o idoso, garantindo-lhe o direito à vida.
Os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, bem como o Poder Público deve garantir aos idosos condições de vida apropriada.
A família, a sociedade e o Poder Público devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, e o idoso tem direito de viver preferencialmente junto à família, tendo liberdade e autonomia.
1.2 O Idoso e o Direito ao Respeito
O idoso não pode sofrer discriminação de qualquer natureza.
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso os direitos de cidadania e assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar.
Os idosos devem ser respeitados pelos motoristas de ônibus, que devem atender suas solicitações de embarque e desembarque, aguardando sua entrada e saída com o ônibus parado, bem como todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço deverão dar preferência ao atendimento ao idoso, devendo ter placas afixadas