PRINCIPAIS ASPECTOS DO PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PRINCIPAIS ASPECTOS DO PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA
DO CONTRIBUINTE

SALVADOR
2012
SUMÁRIO

1. Introdução...................................................................................................................04
2. Quem é o contribuinte................................................................................................04
3. Direitos do Contribuinte.............................................................................................04
4. Garantias do Contribuinte...........................................................................................06
5. Obrigações do Contribuinte .......................................................................................08
6. Código de Defesa do Contribuinte - Projeto de Lei Complementar Nº 646..............09
6.1. O que pensam os militantes da área..........................................................................11
6.2. Aspectos Fiscais.......................................................................................................11
6.3. Das disposições preliminares....................................................................................12
6.4. Das Normas Fundamentais.......................................................................................12
6.5. Das consultas em matéria tributária..........................................................................14
6.6. Dos deveres da Administração Fazendária...............................................................14
6.7. Das disposições finais...............................................................................................15
7. Conclusão....................................................................................................................16
8.