Prevenção criminal e Teoria social

Prezados,
Mais uma vitória. Grande passo para o incremento de prerrogativas necessárias ao exercício da atividade de investigação criminal.
Nesta data (12/12), foi APROVADA a REDAÇÃO FINAL DO PL 7193 de 2010, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (texto abaixo).
O projeto vai direto para o Senado.
Solicitamos que não divulguem em redes abertas, pois enfrentaremos nova batalha no Senado.
Atenciosamente,
Paulo D’ Almeida
Presidente Adepol do Brasil PROJETO DE LEI Nº 7.193/2010
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1º. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais.
§ 2º . Durante a investigação criminal cabe ao Delegado de Polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos.
§ 3º. O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.
§ 4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação.
§ 5º. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. § 6º. O indiciamento, privativo do delegado de