A função preventiva da justiça criminal

4422 palavras 18 páginas
Resumo
O presente paper visa fazer uma análise acerca da função preventiva da Justiça Criminal, explorando, principalmente, o Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. Para isso, vamos conhecer alguns dos órgãos que o compõe e focar na atuação desse sistema frente aos limites que devem ser respeitados de acordo com um Estado Democrático de Direito, garantindo, assim, a eficaz aplicação da Justiça, e defendendo, ao mesmo tempo, de forma correta, os direitos e as garantias individuais.

Introdução
Prevenir significa evitar; dispor com antecipação, ou de sorte que evite dano ou mal. Sendo assim, quando falamos em ação preventiva do Estado ou da Justiça Criminal, queremos dizer que os órgãos que fazem parte desse sistema devem agir de tal modo que, antes de retribuir ou punir, sejam capazes de evitar que crimes, abusos, violações a indivíduos e à comunidade ocorram, para que o equilíbrio social, a sensação de bem-estar e a paz coletiva sejam atingidos.
Contudo, é de se notar que essa sensação de paz e bem estar não é atingida satisfatoriamente no Brasil, nem em muitos outros países do mundo. Embora não exista uma grande quantidade de dados estatísticos disponíveis a respeito da efetiva atuação da justiça criminal brasileira, o que é prejudicial para o próprio sistema, através de pesquisas realizadas por cientistas sociais é possível entender que a população brasileira não se sente satisfeita devido, entre outros fatores, à falta de segurança pública adequada e também devido a um forte sentimento de impunidade que carregam.
Boa parte das reclamações da sociedade diz respeito à falta de policiamento em bairros das suas cidades, à insatisfatória quantidade de viaturas disponíveis em cada município, ao mau tratamento oferecido àqueles que vão à procura da tutela dos seus direitos nas delegacias, entre outros.
Outra parte das reclamações se refere à falta de punição ou punição inadequada para aqueles que cometem crimes e até mesmo para a ineficácia dos devidos

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