Prazos processuais‏

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PRAZOS PROCESSUAIS
Noções Gerais:
O exercício da atividade jurisdicional do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário, ocorre sempre dentro do processo. Este, por sua vez, desencadeado pelo exercício do direito de ação, acontece por meio da ocorrência de uma série de atos processuais, tendentes a levá-lo a cumprir a sua finalidade, que é a prestação da tutela jurisdicional.
As espécies dessesatos, sua ordem, tempo e forma como se realizam é que dão origem aos procedimentos previstos no Código de Processo Civil. No entanto, qualquer que seja o procedimento, os atos processuais, ao serem realizados, devem observar limites temporais específicos e predeterminados.
Assim, todo ato processual possui um prazo estabelecido, no qual deve, necessariamente, ser praticado, sob pena de aqueleque não o observou sofrer determinadas conseqüências processuais; ademais, com o escopo de evitar que o processo se arraste indefinidamente, levando o Estado a falhar na sua missão de resolver a lide é que se deve praticar os atos processuais dentro de certo tempo.
Concluí-se, portanto que prazo é o espaço de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado; este espaço de tempo em quedeve ser realizado o ato tem um termo inicial (dies a quoI) e um termo final (dies ad quem), isto é, respectivamente, o momento do início da contagem do prazo e o momento em que o prazo se expira, sujeitando o titular do ônus ou do dever à respectiva consequência.

Classificação:
A doutrina tradicional classifica os prazos processuais da seguinte forma:
I - quanto a sua fonte
Quanto a suaorigem, os prazos podem ser classificados em: legais, que são aqueles definidos em lei, e a respeito dos quais nem as partes, nem o juiz, em princípio, têm disponibilidade – prazo para a resposta réu; prazo para interposição dos recursos etc.; judiciais, assim considerados aqueles fixados pelo próprio juiz nos casos permitidos em lei, isto é, em que a própria lei não preveja prazos – prazo do edital;prazo para cumprimento de alguma diligência determinado pelo juízo; prazo para apresentação do rol de testemunhas etc.; convencionais, que são aqueles fixados pelas próprias partes – prazo de suspensão do processo requerido conjuntamente pelas partes.
Conforme art. 177 do CPC, os prazos são, via de regra, legais. Excepcionalmente, todavia, quando a respeito disso a lei não tratar, o juiz osdeterminará de acordo com a complexidade da causa.
II – quanto ao tipo de sanção
Prazos próprios são aqueles que dizem respeito à prática de atos processuais das partes e estão sujeitos a preclusão, que é a perda da faculdade de praticar o ato processual.
Enquanto impróprios são os prazos cometidos ao juiz e aos serventuários da justiça, para a prática dos atos processuais que lhes cabem realizarno processo, não estão sujeitos a preclusão, sendo que sua inobservância não gera sanção processual, mas apenas disciplinar ou administrativa.
III – quanto a sua natureza
Quanto a sua natureza, os prazos são: dilatórios (art. 181, CPC), que podem ser alterados, prorrogados, pela vontade das partes e também pelo juiz – prazo para juntar documentos; prazo para arrolar testemunhas; prazo paraefetuar diligência etc; são peremptórios (art. 182,CPC) os prazos inalteráveis, seja por vontade das partes ou por determinação do juiz – prazo para contestação; prazo para interpor recurso de apelação; para interpor recurso de agravo etc.
Em suma, são, em princípio, indisponíveis os prazos legais e os prazos peremptórios. Os prazos legais só podem ser alterados quando forem dilatórios.
IV – quanto aoseu curso
Via de regra os prazos são contínuos, não se interrompendo nos finais de semana e feriados. Contudo, suspende-se o prazo processual com o advento das férias forenses – art. 178 e 179, CPC - e nos seguintes casos (art.180,CPC): a) obstáculo criado pela parte contrária (ex.: retirada dos autos); b) morte da parte ou de seu representante legal; c) convenção das partes querendo o...
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