PRATICA

DIREITO A SAUDE MENTAL

1. O QUE É O DIREITO À SAÚDE MENTAL?
É um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional.
2. QUEM GARANTE ESSE DIREITO?
No Brasil, o direito à saúde mental é amparado pela Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado a vários serviços públicos de atenção e auxílio. Mas vale lembrar que depende, sobretudo, da existência de condições para uma vida digna, contando, assim, com a constante articulação de indivíduos, comunidades e da sociedade como um todo para a construção de uma realidade social mais justa.
3. QUAIS OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS?
A Lei Federal nº 10.216/2001 – uma conquista do movimento social organizado e que deu respaldo e legitimidade ao processo de Reforma Psiquiátrica – dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona todo o modelo assistencial na área, reconhecendo como direitos:
• Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades;
• Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, para alcançar sua recuperação pela inclusão na família, no trabalho e na comunidade;
• Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
• Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
• Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização sem sua concordância;
• Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
*Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
• Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
• Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
4. O QUE É O MOVIMENTO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA?
Reforma Psiquiátrica ou Luta Antimanicomial são nomes genéricos dados a uma grande mobilização social que já dura mais de