pratica jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ____,

ALDERBARAM , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado no endereço ____, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença que o condenou à pena de ____ anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I , do Código Penal, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

REVISÃO CRIMINAL

Com fulcro no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

Alderbam foi processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do CP.
Entretanto, a comprovação da lesão corporal fora feita 15 (quinze) dias após o ocorrido, sendo intimado para comparecer após 90 dias. Os peritos, somente se basearam nos informes do ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios por meio de laudo pericial.
Ainda assim, foi afirmado a incapacidade de Antônio para as ocupações habituais por mais de 30 dias.
Dessa forma, Alderbam foi condenado somente com base nos informes do ofendido e de registros hospitalares sem sequer averiguarem-se provas testemunhais, fato que pugna pela absolvição do Revisionando, eis que os fundamentos da sentença são inegavelmente frágeis.
II. DO DIREITO
No entanto, como é sabido, nos crimes que deixam vestígios é obrigatória a realização do exame de corpo de delito, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, III, “b”, do Código de Processo Penal.
Segundo o artigo 168, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, é mister que para precisar a classificação do delito do artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, Código Penal seja realizado exame de corpo de delito observando as seguintes