pratica juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ______ – COMARCA DE ______________.

Pedro Leonardo Vasconcelos, Brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG nº. 111.111 e do CPF nº. 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua XVI de Agosto, 111, Bairro Caimbé - Boa Vista-RR, por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela

Em face de Jorge Eduardo Matos Vasconcelos, menor impúbere, representado por sua genitora, Lindalva da Silva Matos, Brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora do RG nº. 222.222 e do CPF nº. 222.222.222-22, ambos residentes e domiciliados na Rua XX de março, 222, Bairro Maceió – Boa Vista-RR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS E DO DIREITO

O autor é pai do réu, sendo este beneficiário de alimentos em decorrência de sentença proferida nos autos da ação de alimentos nº. 010 30 196572-0, que determinou que a pensão alimentícia seria de 15% (quinze por cento). Em sede de Apelação, o Autor, requereu a reforma da decisão e a fixação dos alimentos em 15% (quinze por cento) de sua remuneração, descontadas as obrigações legais (INSS, IR e as verbas indenizatórias). Em Recurso Adesivo o alimentado pleiteou a majoração do percentual fixado a título de alimentos para 30% (trinta por cento) da renda do alimentante, sendo excluídos somente o Imposto de Renda e a Previdência Social. Em 17 de setembro de 2014, a sentença restou reformada em favor do alimentado. No referido Acórdão, o Desembargador Relator negou provimento ao recurso principal e deu parcial provimento ao recurso adesivo, e fixou os alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto do requerido, de modo