Ppra

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Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos www.administracao.go.gov.brAv. B, nº 155, Setor Oeste, CEP. 74.110-030 Goiânia/GOGESOC
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Modelos de Documentos para a constituição da CIPA – Comissão Interna dePrevenção de Acidentes -
Data: 02/01/2006.
Realização: Gerência de Políticas de Prevenção e Saúde OcupacionalObjetivos da CIPA: NR 5.1.
Prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúdedo trabalhador.
Constituição da CIPA:
5.2. Devem constituir CIPA, por estabelecimento.......5.4. A empresa (Repartição, Órgão) que possuir em um mesmo município dois ou maisestabelecimentos, deverá garantir a integração da CIPA e dos designados, conforme ocaso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho.
Organização:
5.6. A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordocom o dimensionamento previsto no Quadro I da NR 5...5.6.4. Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, o Órgão/Repartiçãodesignará um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR5....5.7. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida umareeleição.5.11. O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e osrepresentantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente.

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5.13. Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo neste caso necessária aconcordância do empregador.5.14. Empossados os membros da CIPA, o Órgão/Repartição deverá protocolizar, em atédez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de