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b) Ferimentos — 3100$ — 15,46 euros; c) Ramos partidos — 2600$ — 12,97 euros. 2 — Arbustos:

APÊNDICE N.º 79 — II SÉRIE — N.º 147 — 27 de Junho de 2001
Desde a sua posse até esta data tem revelado grande sentido de dever e a sua acção como carpinteiro de toscos e cofragens em todos os serviços eficaz bem como tenha prestado serviço também na área de carpinteiro de limpos. As suas relaçõescom todos os trabalhadores e funcionários, bem como com todos os seus superiores hierárquicos, foi sempre com carinho, educação e respeito. É pessoa que goza de bom conceito social, sendo reconhecido como bom funcionário no município de Miranda do Douro. Tendo já completado sessenta e oito anos de idade, é seu desejo passar proximamente à situação de aposentado, sendo justo que a administração lhereconheça a tempo o seu mérito excepcional para efeitos de progressão como prémio dos relevantes serviços prestados ao município. Assim, de harmonia com o que acima fica expedido, proponho a atribuição de mérito excepcional ao operário principal, carpinteiro de toscos e cofragens, Manuel dos Ramos Alves, nos termos e ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, para efeitosde progressão, índice 245, topo da carreira. 21 de Março de 2001. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

a) Perda total — 2600$ — 12,97 euros; b) Ferimentos e outros danos que prejudiquem o bom desenvolvimento da planta ou afectem a sua estrutura natural — 2100$ — 10,47 euros

CAPÍTULO XIII Disposições finais e transitórias
Artigo 122.º Delegação de competências 1 — O exercício dascompetências previstas no presente Regulamento, quanto a áreas objecto de delegação para as juntas de freguesia deve entender-se delegado enquanto vigorarem os respectivos protocolos de delegação, salvo quanto à competência para deliberar a isenção total ou parcial de taxas. 2 — A competência para emitir regulamentos e fixar taxas e tarifas não é objecto de delegação. Artigo 123.º Dúvidas eomissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão integrados e ou esclarecidos por deliberação dos órgãos competentes. Artigo 124.º Regime transitório 1 — Considera-se que as referências feitas, no capítulo III do presente Regulamento, a«Autorizações», só entram em vigor com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. 2 — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, as referências feitas, no presente Regulamento, às disposições do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, consideram-se feitas para o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. Artigo 125.º Normarevogatória É revogado o Regulamento de Taxas e Licenças anterior ao presente, bem como as demais disposições que disponham em contrário. Artigo 126.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor de acordo com o previsto nos termos legais. 26 de Abril de 2001. — O Presidente da Câmara, Adão Ramos Barata.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO
Aviso n.º 5184/2001 (2.ª série) — AP. —Regulamento Municipal de Águas Residuais do Concelho de Montemor-o-Novo. — Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais nas Redes de Colectores Municipais do Concelho de Montemor-o-Novo. — Dr. Carlos Pinto de Sá, presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo: Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 9 de Março de 2001, sob proposta da Câmara Municipal de 31 de Janeirode 2001, foram aprovados os Regulamentos supra-referidos que a seguir se reproduzem na íntegra. 23 de Maio de 2001. — O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá. Regulamento Municipal de Águas Residuais do Concelho de Montemor-o-Novo Tendo em consideração a atribuição de poderes regulamentares às autarquias locais pelo artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa. Atendendo ao quadro...
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