Ppra posto combustivel

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PORTARIA Nº 11, DE 04 DE FEVREIRO DE 2011
Aprova as modificações na Instrução Técnica 01, visando à implementação dos programas informatizados do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG.

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar nº54, de 13de dezembro de 1999, e considerando: I - o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais; II - a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001; III - anecessidade de adequação dos procedimentos administrativos para implementação dos programas informatizados do serviço de segurança contra incêndio e pânico do Estado de Minas Gerais. RESOLVE, Art. 1º Aprovar as modificações da Instrução Técnica nº 01 de 04 de fevereiro de 2011, que estabelece as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos paraapresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em conformidade com a legislação em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2011. Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. Comando Geral, em Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2011. SÍLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO, CORONEL BM COMANDANTE GERAL

IT – 01PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SUMÁRIO
1 – Objetivo 2 – Aplicação 3 – Referências normativas e bibliográficas 4 – Definições 5 – Medidas de segurança contra incêndio e pânico 6 – Procedimentos

ANEXOS
A – Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as edificações e área de risco B – Cartão de identificação do Projeto C – Formulário de Segurança Contra Incêndio e Pânico para PT D –Formulário de Segurança Contra Incêndio e Pânico para PTS E – Planta das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico F – Memorial Industrial G –Formulário para Atendimento Técnico H – Atestado de Brigada de Incêndio recurso J – Modelo de Pedido de Vistoria K – Informativo (medidas de segurança) L – Planta de Risco de Incêndio M – Termo de Compromisso do Proprietário N – Atestado de abrangência doGrupo Moto Gerador O – Memorial de Segurança Contra Incêndio das estruturas P – Declaração de Elaboração de Projeto Estrutural em Conformidade com as Normas Brasileiras e IT - 06 Q – Relatório de Vistoria para Procedimento Simplificado Execução do Projeto de Segurança Estrutural

I – Modelo de Requerimento em grau de R – Declaração do Responsável Técnico pela

INSTRUÇÃO TÉCNICA – 01PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DIRETORIA DE ATIVIDADES TECNICAS Av. Augusto de Lima, 355 – Bairro Centro CEP 30.190-000 – Belo Horizonte Site: www.bombeiros.mg.gov.br

1 OBJETIVO A presente instrução tem como objetivo atender o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco,critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). 2 APLICAÇÃO Aplica-se às edificações e áreas de risco do Estado de Minas Gerais, quando da apresentação de processos de segurança contra incêndio e pânico no CBMMG. 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E NORMATIVAS Para compreensão desta Instrução Técnica énecessário consultar as normas seguintes, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituí-las: Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais. Lei 17.212 de 12 de dezembro de 2007 – Acrescenta o parágrafo ao art. 2 da lei 14.130/2001. Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas...
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