PORTARIA Nº 11, DE 04 DE FEVREIRO DE 2011
Aprova as modificações na Instrução Técnica 01, visando à implementação dos programas informatizados do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico doCBMMG.

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar nº54, de 13de dezembro de 1999, e considerando: I - o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;II - a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001; III - anecessidade de adequação dos procedimentos administrativos para implementação dos programas informatizados do serviço de segurança contra incêndio e pânico do Estado de Minas Gerais. RESOLVE, Art. 1º Aprovaras modificações da Instrução Técnica nº 01 de 04 de fevereiro de 2011, que estabelece as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos paraapresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em conformidade com a legislação em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partirde 01 de março de 2011. Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. Comando Geral, em Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2011. SÍLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO, CORONEL BM COMANDANTE GERAL

IT – 01PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SUMÁRIO
1 – Objetivo 2 – Aplicação 3 – Referências normativas e bibliográficas 4 – Definições 5 – Medidas de segurança contra incêndio e pânico 6 – ProcedimentosANEXOS
A – Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as edificações e área de risco B – Cartão de identificação do Projeto C – Formulário de Segurança Contra Incêndio e Pânico para PT D –... [continua]

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(2011, 11). Ppra posto combustivel. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Ppra-Posto-Combustivel/122079.html

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