Portfolio do sexto semestre

SUMÁRIO
1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

4 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1. contabilidade aplicada ao setor público

1.1. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Criado durante do governo de Fernando Henrique Cardoso a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou oficialmente Lei complementar n°101, de 04 de maio de 2000, é uma lei brasileira que vem tentar impor controle de gastos de estados e municípios.
Essa medida foi tomada por ser costume em meio a política os gestores promoverem as obras no final dos mandatos e a conta ficar para os novos gestores. Assim a LRF também promoveu a transparência de gastos públicos.
A LRF obriga que as finanças de cada governo sejam apresentadas detalhadamente ao tribunal de contas (da união, do estado ou dos municípios). Alguma conta sendo rejeitada é instaurada uma investigação em relação ao poder executivo em questão, que pode acarretar multas ou proibição de participar de outras eleições caso encontrem algo de errado nas investigações.

1.2. Relatórios Resumidos de execução Orçamentária – RREO
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

1.3 Dados do RREO

Balanço Orçamentário – Permite verificar a capacidade de planejamento do município, ou seja, a comparação do que foi previsto e realizado