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|PORTARIA Nº 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 |
|Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências. |
|O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e |
|Considerando o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição; |
|Considerando o art. 6º da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; |
|Considerando a Portaria Nº 777/GM, de 28 de abril de 2004, que estabelece os procedimentos técnicos para anotificação compulsória de|
|agravos à Saúde do Trabalhador em rede de serviços sentinela específica no Sistema Único de Saúde (SUS); |
|Considerando a Portaria Nº 1.172/GM, de 21 de junho de 2004, que define competências e financiamento na área de vigilância em saúde; |
|Considerando a necessidade de adequação da Portaria Nº 2.437/GM, de 7 de dezembro de 2005, que dispõesobre a ampliação e o |
|fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST no Sistema Único de Saúde - SUS, aos mecanismos |
|de gestão do Pacto pela Saúde; |
|Considerando a Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que define as responsabilidades dosMunicípios e do Distrito Federal na |
|gestão de seus sistemas de saúde e na organização e execução das ações de atenção básica; |
|Considerando a Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga e aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde |
|2006;|
|Considerando a Portaria Nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Pacto pela Vida e de Gestão; |
|Considerando a Portaria Nº 3.085/GM, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS; |
|Considerando a Portaria Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, queaprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema |
|de Planejamento do SUS; |
|Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais |
|para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle; |
|Considerando a Portaria Nº 1.956/GM, de 14 de agosto de 2007, que define que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do |
|Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS); e |
|Considerando a Portaria Nº 3.176/GM, de 24 dedezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo |
|do Relatório Anual de Gestão, resolve: |
|Art. 1º Dispor sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), que deverá ser implementada de forma |
|articulada entre o Ministério da Saúde,as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o envolvimento|
|de órgãos de outros setores dessas esferas, executores de ações relacionadas com a Saúde do Trabalhador, além de instituições |
|colaboradoras nessa área. |
|§ 1º As ações em Saúde...
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