Portaria hanseniase

Ano CXLVI N°- 59 Brasília - DF, sexta-feira, 27 de março de 2009 PORTARIA Nº. 125/SVS-SAS, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Define ações de controle da hanseníase. O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO A SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 38, do Decreto nº. 5.974, de 29 de novembro de 2006 e, Considerando que o modelo de intervenção para o controle da endemia é baseado no diagnóstico precoce, tratamento oportuno de todos os casos diagnosticados até a alta por cura, prevenção de incapacidades e na vigilância dos contatos domiciliares; Considerando que essas ações devem ser executadas em toda rede de atenção básica do Sistema Único de Saúde e que, em razão do potencial incapacitante da hanseníase, deve-se garantir atenção especializada em unidades de referência de média e alta complexidade, sempre que necessário; e Considerando a existência de transmissão ativa da hanseníase no Brasil, com ocorrência de novos casos em todas as unidades federadas, predominantemente nas regiões norte, centro-oeste e nordeste, R E S O L V E M: Art. 1º Definir na forma de Instruções Normativas anexas a esta Portaria, as ações de controle da hanseníase para orientação aos gestores, gerentes e profissionais dos serviços de saúde de diferentes complexidades, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), visando fortalecer as ações de vigilância epidemiológica da hanseníase, organização da rede de atenção integral e promoção da saúde com base na comunicação, educação e mobilização social. Art. 2º Aprovar as Instruções Normativas e os instrumentos constantes dos anexos de I a VII a esta Portaria, para implementação das ações de controle da hanseníase. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gerson Penna Secretário de Vigilância em Saúde

Alberto Beltrame Secretário de Atenção a Saúde

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 1. INTRODUÇÃO O Programa Nacional de Controle da Hanseníase do Ministério da Saúde desenvolve um conjunto