portaria grupo gestor de compras

PORTARIA Nº ..../2014
Designa servidores para compor o Grupo Gestor De Monitoramento das Compras
Públicasno âmbito do Município de Diamantina
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINA no uso de suas atribuições
CONSIDERANDO o contido no caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais implícitos na razoabilidade e da proporcionalidade;
CONSIDERANDO que a Licitação é um dos principais meios de controle de aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que Lei Complementar 123/2006 e alterações que estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a LC 098 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecer regras claras e proporcionar, com isso, a ampliaçãoe inclusão das Micro e Pequenas Empresas nas Compras Públicas Municipais, com melhores e mais eficazes procedimentos licitatórios.
Resolve:
Art. 1º Designar servidores para compor Grupo Gestorde Monitoramento das ComprasPúblicas no âmbito do Município de Garanhuns,conforme a seguir:
I – Comissão de Licitação:
II –Secretaria de Educação:
III – Secretaria de Saúde:
IV – Secretaria de Assistência Social:
V – Controladoria
VII – Secretaria de Esportes:
VIII – Secretaria de Obras:
IX – Secretaria de Fazenda:
X – Secretaria de Administração:
XI- Secretaria de Cultura:
Art. 2º - Compete ao Grupo Gestor:
I - receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado