Portabilidade indevida da tim para a claro

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EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL / RN

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

qualificações,, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência , com fulcro na lei nº 9.099/95, art 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de TIM CELULAR S/A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 04.206050/008831 com sede na Av. Prudente de Morais, 757, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-400 e CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 40.432.544/0237-83 com sede na Av. Jundiaí 383, Tirol, CEP.:59020-120, Natal/RN, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas; DOS FATOS

O Autor possui uma linha pré paga a aproximadamente 08 anos, o numero 84 xxxxxxxx. Acontece que no mês de outubro o telefone começou a apresentar a mensagem PROCURANDO REDE... No mesmo dia o autor foi a loja da TIM para ver o que estava acontecendo com o chip da linha. Para sua surpresa foi informado pelo atendente queo seu numero não existia. O cliente então ligou para o atendimento via telefone, * 144, e foi informado que havia sido feito a portabilidade do seu numero para Claro. No mesmo dia se dirigiu a CLARO e para sua surpresa, descobriu que o seu numero realmente havia sido feito a portabilidade e que estava na base da Claro com a titularidade de Tâmara. A CLARO confirmou o ocorrido e afirmou que poderiater sido um erro de digitação e que iriam fazer o estorno da linha para a TIM dentro de poucos dias, protocolo xxxxxxx (solicitação de estorno – anexo). No dia seguinte o autor retorna a operadora TIM, explica novamente o acontecido. O atendente da TIM, dá um chip provisório informando que o número retornará para aquele CHIP. Nesse mesmo atendimento para a solução do problema do numero xxxxxxxx ,o funcionário convence o autor a alterar sua outra linha xxxxxxxx (pré paga) para um plano pós pago, oferta super desconto TIM pós, alegando ser um cliente muito antigo e especial por isso gozaria dessa vantagem (anexo). Diante disso o autor aceitou e ficou aguardando a migração do telefone xxxxxxx para o plano pós (oferta super desconto TIM pós) e o retorno da sua linha xxxxxxx para pré pago ,desfazendo o engano da portabilidade. Mas agora é que a confusão estava formada. Quando o número xxxxxxx, foi retornado para o chip provisório, desativaram o xxxxxxx, colocando a mudança de plano para o número xxxxxxx que deveria ter retornado para o cliente apenas como pré pago . Para aumentar ainda o martírio do autor o telefone xxxxxxxxx desapareceu. Mas uma vez o autor retorna a loja daoperadora TIM, no dia 15/10/2012 , protocolo xxxxxxxxxxx, para informar o engano cometido pela TIM. Atendido

pelo atendente Wagner, na loja da Alexandrino de Alencar, lhe foi dado o prazo de 05 dias para que fosse tudo resolvido, solucionado. Acontece excelência que já se passaram 02 meses que o cliente espera a devolução de sua linha xxxxxxx como pré paga e o retorno da linha xxxxxxx que desapareceuapós a mudança de plano e não obtem êxito. Para agravar ainda mas a situação, a esposa do autor que é a verdadeira usuária da linha xxxxxxxx está sem telefone e bastante chateada pois recebe comentários que amigos tentam ligar para ela e a mensagem que aparece é que o numero chamado não existe. No dia --- de Novembro , retornando a loja da TIM do Midway, atendido novamente por Wagner, recebeu aresposta que não havia mas o que ser feito, que em anos que trabalha com a operadora nunca viu isso acontecer e que a única solução que via para o problema era o autor procurar o órgão regulador , a ANATEL, pois pela lojas todos os meios de solução já haviam sido utilizados e que infelizmente não saberia mas o que fazer. o erro corrigido e o transtorno

DO DIREITO: A reparação dos danos imateriais...
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