Portabilidade indevida da tim para a claro

EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL / RN

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

qualificações,, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência , com fulcro na lei nº 9.099/95, art 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de TIM CELULAR S/A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 04.206050/008831 com sede na Av. Prudente de Morais, 757, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-400 e CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 40.432.544/0237-83 com sede na Av. Jundiaí 383, Tirol, CEP.: 59020-120, Natal/RN, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas; DOS FATOS

O Autor possui uma linha pré paga a aproximadamente 08 anos, o numero 84 xxxxxxxx. Acontece que no mês de outubro o telefone começou a apresentar a mensagem PROCURANDO REDE... No mesmo dia o autor foi a loja da TIM para ver o que estava acontecendo com o chip da linha. Para sua surpresa foi informado pelo atendente que o seu numero não existia. O cliente então ligou para o atendimento via telefone, * 144, e foi informado que havia sido feito a portabilidade do seu numero para Claro. No mesmo dia se dirigiu a CLARO e para sua surpresa, descobriu que o seu numero realmente havia sido feito a portabilidade e que estava na base da Claro com a titularidade de Tâmara. A CLARO confirmou o ocorrido e afirmou que poderia ter sido um erro de digitação e que iriam fazer o estorno da linha para a TIM dentro de poucos dias, protocolo xxxxxxx (solicitação de estorno – anexo). No dia seguinte o autor retorna a operadora TIM, explica novamente o acontecido. O atendente da TIM, dá um chip provisório informando que o número retornará para aquele CHIP. Nesse mesmo atendimento para a solução do problema do numero xxxxxxxx ,