Ação de indenização por cobrança indevida

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Doc. 01), ...residente na Rua ..., vem, em causa própria, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face de OI – TNL PCS S.A (Doc. 02), CNPJ nº 04.164.616/0001-59, com endereço na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22420-010, pelo motivos de fato e de direito que passa a expor:

FATOS

1. No mês de outubro de 2011, o autor, insatisfeito com o serviço da operadora de telefonia CLARO, optou pela portabilidade para a operadora ré (Doc. 03), onde optou por um plano nos moldes dos que tinha na operadora anterior.

2. O plano adquirido pelo autor continha 400 minutos de telefonia, bem como um pacote de internet, no valor de R$ 69,90.

3. O plano de internet do autor, adquirido nos moldes do que tinha anteriormente, era pretensamente ilimitado, não havendo qualquer restrição quanto ao tempo de utilização. Em outras palavras, foi informado ao autor que seu plano de internet era ilimitado.

4. O plano, vendido como ilimitado, é idêntico ao fornecido pela CLARO ao autor e ao que hoje é oferecido pela TIM ao mesmo.

5. Entretanto, para a surpresa do autor, na sua fatura vencida no último dia 02/01/2012, a operadora ré efetuou cobranças relacionadas à internet além do valor fixo, o que significa dizer que estaria cobrando por um excedente no uso da internet, precisamente no valor de R$ 120,63 (cento e vinte reais e sessenta e três centavos).

6. Cobrança de excedentes, entretanto, não combina com a internet ilimitada adquirida pelo autor.

7. Em contato com o S.A.C. da ré para esclarecer a cobrança indevida, foi informado que a OI simplesmente não possuía planos de internet ilimitados para Iphone, que é seu aparelho, mas somente para aparelhos Blackberry.

8. Mesmo comunicando que no ato da compra foi