Ponto empresarial

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Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE
Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
Curso de Direito
Xxxxx Xxxxx

Trabalho de Direito Empresarial

Ponto Empresarial

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial para obtenção de nota parcial referente ao xº semestre, do xº ano do curso de direito, ministrado pelo professor xxx xxxx xxx.

Marechal CândidoRondon, 19 de Novembro de 2010
A localização do exercício de uma empresa é muito importante para que ela seja bem sucedida. Pois a clientela aumenta conforme o local em que a empresa está instalada e exerce suas atividades. Esta localização é chamada de ponto empresarial.
O ponto empresarial, por possuir um papel extremamente importante para o exercício da empresa, passa a ser considerado um bemincorpóreo integrante do estabelecimento. Devido a estes fatos, ele possui proteção jurídica. Sendo que esta proteção decorre da própria proteção da propriedade do imóvel.
Para o exercício da atividade empresarial, o empresário utiliza o imóvel, sendo que na linguagem corriqueira, o imóvel onde se desenvolve a atividade empresarial, é tratado como se fosse o próprio estabelecimento empresarial.Vistas tais observações, os imóveis, quando pertencentes ao empresário, poderiam ser considerados elementos integrantes do estabelecimento.
Os imóveis podem e, normalmente são utilizados pelo empresário para o exercício da atividade econômica, desempenhando papel determinante em muitos casos. Assim, não há como negar que o imóvel que é um bem de propriedade do empresário, seja considerado comoelemento do estabelecimento. Porém ao se tratar de locação, este integra apenas o direito de uso sobre tal imóvel.
Nos casos de locação de imóveis, o ponto é protegido como um elemento integrante do estabelecimento. Assim, é reservado ao empresário o direito de renovação do contrato de locação, devendo ser observadas as hipóteses legais. E no caso de não renovação em face de uma recusajustificada do locador, o locatário tem direito a indenização, levando em conta seu direito pessoal em face do proprietário do imóvel.
Sendo estas previsões contidas na Lei 8.245/91, Art. 51, I, II e III:
Art. 51: Nas locações de imóveis destinados ao comercio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I – O contrato a renovar tenha sido celebradopor escrito e que tenha prazo determinado;
II – O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III – O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.
Convém lembrar, que de acordo com o mesmo artigo da referida lei, este direito poderá ser exercido pelos cessionáriosou sucessores da locação. E no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário. E o direito de locação do contrato estende-se ás locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fins lucrativos, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.
Quanto ao prazo de renovação, a ação deve serproposta em um ano no máximo, e no mínimo seis meses, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
O contrato cessará no prazo estipulado em contrato, independentemente de notificação ou aviso. Passado o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazodeterminado. E tal contrato de locação, sem prazo determinado, pode ser denunciado por escrito, pelo proprietário do imóvel, sendo concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
Enquanto o locatário tem direito à renovação compulsória, o locador tem o direito de propriedade do imóvel, o qual é garantido constitucionalmente (art. 5°, caput e inciso XXII, da CF/88). Há casos previstos em...
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