políticas públicas

Políticas Públicas e Orçamento.

As políticas públicas são, em tese, as maneiras práticas que o Estado utiliza para cumprir seu papel. E o que tem de abrangente para se compreender, também tem de incerto em relação a sua eficiência e eficácia.
Esta abrangência das Políticas Públicas é contornada pela definição das funções do Estado através da Constituição. Então visando objetivos como a garantia da educação, saúde, lazer, segurança e etc, teoricamente, todas as ações do Estado visam garantir estes direitos.
Como as ações do Estado são feitas com o dinheiro que é arrecadado do contribuinte, – ou seja, praticamente todos nós – nada mais coerentes do que ser possível que estas ações sejam acompanhadas. E segundo a lei complementar n° 131 (Lei de transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade, assim determina:
“I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”
“II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”
Esse trecho não determina uma opção do Gestor Público para com a sociedade, e sim uma obrigação no incentivo ao acompanhamento das ações que o Estado promove.
Planos, Diretrizes e Orçamentos.
O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis: O Plano Plurianual(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual(LOA). E este conjunto de leis dão forma ao planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Em resumo, o PPA é um planejamento de médio/longo prazo para um mandato (tem vigência de 4 anos), e costuma ter a ideia geral do que se quer realizar. A LDO é uma lei que delimita os focos que serão tidos no ano seguinte, uma maneira de definir um escopo para as ações do Estado. E a LOA é a parte