POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

1. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. Segundo Ferri Durá (2004, p.4), Baena define políticas públicas como “toda decisão conformadora, em princípio de caráter inovador, que é acompanhada das medidas necessárias para a sua continuidade e execução”. Subirats apud FERRI DURA (2004, p.4) afirma que uma política pública “normalmente implica uma séries de decisões. Decidir que existe um problema. Decidir que se deve tentar resolver. Decidir a melhor maneira de resolver. Decidir legislar sobre o tema”.
As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos da sociedade ou pelos poderes públicos, e ainda novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.
Como exemplos de Políticas Públicas pode-se citar a educação e a Saúde no Brasil que são direitos universais de todos brasileiros. Podem ser formuladas principalmente por iniciativa do poder executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos. Os instrumentos que compõem as políticas públicas são: Planos, Programas, Ações e Atividades.
Segundo Laurell, 1982, pág. 12. Diz que:
A saúde e a doença estão intimamente relacionadas e constituem um processo cuja resultante está determinada pela atuação de fatores sociais, econômicos, culturais e históricos. Isso implica em afirmar que o perfil de saúde e doença varia no tempo e no espaço, de acordo com o grau de desenvolvimento econômico, social e humano de cada região.

Em 1º de Janeiro de 2003 foi criado o Plano