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  • Publicado : 20 de abril de 2013
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Ação Penal 470

Então é isso: os 38 réus do mensalão, ou da Ação Penal 470, foram julgados, alguns foram inocentados, a maioria condenados.
Agora, os ministros do Supremo Tribunal Federal estãodiscutindo as penas que aplicarão aos mensaleiros – e têm sido severos nessa tarefa.
Mas, diante da burocracia da Justiça, das brechas que existem em nossa legislação e do poder de fogo dos advogadõesdos mensaleiros.

O ex-ministro José Dirceu, condenado à cadeia pelo Supremo Tribunal Federal como chefe da quadrilha do mensalão, publica hoje nota em seu blog protestando contra a decisão doministro Joaquim Barbosa, relator do caso, de mandar apreender os passaportes dos réus.
E, ao mesmo tempo em que assegura, contra evidências anteriores, que “sempre respeitou” o Supremo Tribunal,  fala em“cerceamento” de sua liberdade de expressão, em “censura” e em “ditadura”, ao comentar a decisão soberana do ministro.
Ou seja, mesmo usando a linguagem indireta que vocês vão ver a seguir, ele fazexatamente o que nega: desrespeita o Supremo.
O título da nota é “O que justifica?”
O texto segue abaixo. Peço que leiam e comentem.
“A decisão do relator Joaquim Barbosa de apreender ospassaportes dos réus da Ação Penal 470 é puro populismo jurídico e uma séria violação aos direitos dos réus ainda não condenados, uma vez que o julgamento não acabou e a sentença não transitou em julgado.Cabem recursos mesmo após a publicação do acórdão. Mostra-se também exagerada porque todos os réus estão presentes por meio de seus advogados legalmente constituídos e em nenhum momento obstruíram oudeixaram de atender as exigências legais.
Mas o mais grave são os argumentos para tal decisão, alegando que os réus adotaram comportamento incompatível e desrespeitoso com o Supremo. O ministro sustentao pedido de recolhimento dos passaportes porque dois réus – antes de serem condenados – viajaram para o exterior e voltaram normalmente. Afirmou ainda em seu despacho que alguns réus “deram a...
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