Politicas sociais pessoa com deficiencia

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  • Publicado : 6 de julho de 2012
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Pessoa com Deficiência; Definição: A Organização das Nações Unidas – ONU define a Pessoa com Deficiência como aquela que sofreu perda, ou possua anormalidade, de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que venha gerar uma incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o homem, podendo sua gênese estar associada a uma deficiência física,auditiva, visual e mental, quer seja permanente ou temporária.
Segundo a Organização das Nações Unidas, há cerca de 600 milhões de pessoas com deficiência no mundo, sendo que 80% vivem em países em desenvolvimento. Estas pessoas estão dentre as mais estigmatizadas, mais pobres e que têm os níveis mais baixos de escolaridade de todos os cidadãos mundiais, caracterizando violação de direitoshumanos universais.
Segundo dados do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (2000), mais de vinte e quatro milhões de pessoas no Brasil, apresenta algum tipo de deficiência, representando quase 14,5% da população do país, sendo que a proporção é de 16,8% no Nordeste e 13,1% no Sudeste. Deste total aproximadamente dezesseis milhões de pessoas estão na faixa etária compreendida entre 16 e 60anos de idade.
Inegavelmente, a Constituição de 1988 trouxe avanços em relação às questões sociais, de garantia de direitos e de cidadania. Todavia, no que se refere às pessoas com deficiência, as decisões foram remetidas à regulamentação posterior e, ainda que o marco legal tenha formalizado direitos básicos e essenciais, mantiveram-se ideias de caráter assistencialista, as quais jáestavam cristalizadas na sociedade , que constituem entrave ao processo de inclusão social e participação no desenvolvimento do país.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) dita as características do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial o caráter de acesso universal, com gestão descentralizada. Esta lei não trata de qualquer atenção especializada à saúde daqueles que apresentamdeficiência. Por seu turno, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) regulamenta as ações relativas ao atendimento de habilitação e reabilitação, tendo como público-alvo famílias com renda inferior a meio salário mínimo.
Também trata do benefício assistencial não contributivo destinado às pessoas que tenham deficiência severa a ponto de incapacitá-las para a vida independente e para o trabalho,se a renda familiar per capita for inferior a um quarto do salário mínimo – o Benefício de Prestação Continuada.
A Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99 correspondem aos principais documentos normativos garantidores da cidadania das pessoas com deficiência. Os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiênciatratam da ação governamental e das responsabilidades de cada setor, determinando pleno acesso à saúde, à educação, à habilitação e reabilitação profissionais, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer, bem como de normas gerais de acessibilidade nos espaços físicos, nos transportes, na comunicação e informação e no que tange às ajudas técnicas.
As Leis nº 10.048 e no 10.098, ambas de2000, estabelecem as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Essas leis foram regulamentadas pelo Decreto nº 5.296/2004,que dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, trata da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, do acesso aos meios de transporte, do acesso àinformação e à comunicação, da tecnologia assistida e estabelece o Programa Nacional de Acessibilidade e o Comitê de Ajudas Técnicas.
As pessoas com deficiência possuem limitações físicas ou mentais que muitas vezes não as incapacitam, ou provocam desvantagens para determinada atividade, mas geram estigmas individuais e coletivos. Essas deficiências sociais se apresentam como desvantagens, uma vez que...
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