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CURSO TECNOLÓGICO DE GESTÃO PÚBLICA





Eufrantes Pereira Araújo
Francisco Eudes Dantas Borges





ORÇAMENTO PÚBLICO













Ceilândia - DF
2012

CURSO TECNOLÓGICO DE GESTÃO PÚBLICA





Eufrantes Pereira Araújo
Francisco Eudes Dantas BorgesORÇAMENTO PÚBLICO



Trabalho da disciplina Economia do Setor Público, do curso Tecnólogo em Gestão Pública, turma OGPN2B do Instituto de Educação Superior de Brasília. Orientador: Professor Edward Bassey Okposin.




Ceilândia - DF
2012

Conceitos de Orçamento Público

Na visão de Veiga (1927), orçamento público pode ser conceituado como “o orçamento público é o balanço préviodos elementos ativos e passivos da gestão financeira, formulado em forma de lei”. (VEIGA, 1927)
De acordo com Conti (2010), em nosso ordenamento jurídico, a importância dos objetivos e metas consignados nas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) é tamanha que houve por bem o legislador constituinte inscrevê-los como o conteúdo primeiro e fundante das peças orçamentárias:
 O PPA, plano plurianual,deverá conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
 A LDO, lei de diretrizes orçamentárias, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente;
 A LOA, lei orçamentária anual, em face da concretização dos fins revisados pelo PPA, LDO, permitirão o alcance das finalidades pretendidas com a execução dos programas orçamentários.
O Plano Plurianual,no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. (Brasil, decreto lei n. 2.829, 29 outubro de 1998). (ZIVIANI, 2004)
Ziviani (2004) também explica que os governos devem programarprocessos de desenvolvimento que assegurem a utilização dos recursos naturais e econômicos do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, devem implementar o desenvolvimento sustentável.
Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que passa a ser o código de conduta para osadministradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. (ZIVIANI, 2004)
São definidos na Lei os limites de gastos compessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim que o administrador público verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo estabelecido pela Lei. Caso continue a existir excessos, ele sofrerá penalidades.
As metas fiscais serão estabelecidas trienalmente.Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. (ZIVIANI, 2004).
A Lei de Orçamento deve conter a discriminação dareceita e despesa de forma a evidencia a política econômico-financeiro e o programa de trabalho do governo. (Lei 4.320/1964, caput do art. 2°).
Cabe a toda unidade da Administração Pública definir as prioridades de gasto, com algumas limitações (constitucionais ou legais). A Constituição preceitua que a iniciativa das leis do PPA, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento cabe ao Executivo....
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