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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX/SP












Ação: Cond. Cump. Obrigação de fazer ou não Fazer
Requerente: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requeridos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Processo nº XXXXX/2010
Ordem nº XXX/2010
JUSTIÇA GRATUÍTA


XXXXXXXXXXXXXXXXXXX já qualificada nos autos daAção de Cond. Cump. Obrigação de fazer ou não Fazer que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls. XXX/XXX, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após àsformalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a conseqüente r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.

Termos em que
P.E. Deferimento

XXXXXXXXX, XX de XXXXXXX de 2010.


ADVOGADO
OAB/SP XXXXXXX----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RAZÕES DO RECURSO INONIMADO

PROC. Nº XXXXX/2010

AÇÃO: COND. CUMP. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

APELANTE: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX

APELADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo

EMÉRITOS JULGADORESPRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Como se denota às fls. 117, deferimento de assistência judiciária gratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950.



Tendo em vista, a condenação daRequerente, constantes na r. Sentença de fls. XXX/XXX, a Requerente, com profunda deferência, apela a este H. Juízo, no intuito de elevar a dignidade da justiça, não obstante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, para exprimir o inconformismo e rogar com empenho a sua reforma integral, e, que seja apreciado com o devido afago, os motivos a seguir explanados:

Resumo

1. Tratam os autos dapretensão da Autora, ora Apelante, de buscar através da tutela jurisdicional os seus desrespeitados direitos como consumidora, bem como o pagamento monetário a título de indenização por danos morais sofridos.

2. Assim sendo ingressou a Autora com Ação através do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaguariúna/SP contra a ora Apelada pleiteando através de pedido de antecipação de tutela o perfeitofuncionamento do serviço XXXXXX adquirido de forma plena e ininterrupta, sob pena de multa fixada pelo juízo, a obrigação de fazer determinando a desconstituição dos valores sobre o serviço XXXXXX em todas as faturas futuras correspondentes ao período em que o serviço não se manter funcionando perfeitamente, a repetição do indébito em dobro e em dinheiro do valor pago indevidamente pela Apelante,a diminuição do valor da mensalidade do serviço XXXXXX, equiparando-a ao valor atualmente praticado conforme anúncio veiculado e por fim o pagamento a título de indenização por danos morais.

3. Protestando ainda pela inversão do ônus da prova, como faculta o artigo 6º, VIII do CDC, em virtude da clara hipossuficiência da apelante em relação à apelada.

4. Juntada as provas, o EméritoJulgador Dr. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX deferiu (fls. XX/XX) na data de 29 de junho de 2009 a suspensão da cobrança das faturas vincendas e o descontos dos valores nas faturas já pagas, determinando que se procede-se os ajustes na faturas futuras a serem emitidas, a partir da emissão da intimação nesta data expedida, ainda ressaltando a má prestação do serviço XXXXXX como pública e notória,...
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