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OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS COMO ENTES DE COOPERAÇÃO

Sergio de Andréa Ferreira, Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado

A nova ordem constitucional, instaurada em 1988, consagrou os entes de cooperação e a Paradministração, distinguindo-os da Administração Direta, Indireta (autarquias, empresas públicas e mistas) e Fundacional (fundações públicas). A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIII; 22, XXVII; 37, XIX e XX; 52, VII; 71, II a IV; 163, II; 164, § 3º; 165, § 5º, I e III; e 173, § 1º) evidencia que, hodiernamente, além da Administração Direta, e das autarquias, empresas públicas e mistas e das fundações que compõem a Administração Indireta existem outras entidades relacionadas com o Poder Público, de índole societária, associativa ou institucional, com atuação econômica, ou não. Efetivamente, a par dos órgãos e das pessoas administrativas que compõem a Administração Pública, Direta, e Indireta, conforme referido pelo art. 37, caput, da CF, e que englobam as citadas autarquias, empresas públicas e mistas e fundações, nomeadas no inciso XIX do mesmo dispositivo constitucional federal, existem aquelas outras entidades controladas pelo Poder Público, a que se dirige a regra do art. 37, inciso XX, 1ª parte. Estamos, já agora, como assinalado, no campo da descentralização administrativa por cooperação, que gera os entes de cooperação ou cooperadores do Poder Público, os quais formam a Paradministração. Já o primeiro grande sistematizador do Direito Administrativo Brasileiro, o eminente jurista e homem público, THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (Curso de Direito Administrativo, Rio, Freitas Bastos, 5ª ed., 1958, p. 219 e 347/8), e o igualmente ilustre MIGUEL DE SEABRA FAGUNDES (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Rio, Forense, 4ª ed., 1967, p. 41) se referiam a estes entes de cooperação. THEMISTOCLES expunha que algumas entidades existem que escapam à