Poder executivo

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25/08/2002 - Poder Executivo
O Executivo é o poder constitucional que desempenha, precipuamente, a chefia de Estado, de Governo e de Administração. Essa chefia é exercida pelo Presidente da República, caracterizando o nosso Executivo como monocrático, em que as chefias de Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa.

Entretanto, dizer que ao Executivo competem as chefias deEstado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não consagra uma separação rígida entre os Poderes da República, não há uma exclusividade absoluta no exercício das funções constitucionais. Em verdade, conforme já dito em outras oportunidades, os três Poderes da República desempenhampreponderantemente certas funções (funções típicas) e também funções que, a rigor, seriam de outros Poderes (funções atípicas).

Desse modo, o Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo).

1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO

A nossaConstituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do Executivo: chefia de Governo e chefia de Estado.

No exercício da chefia de Estado, o Presidente da República representa a unidade interna da República Federativa do Brasil, bem assim representa o Estado brasileiro nas suas relaçõesinternacionais, com outros Estados e Organizações estrangeiros.

No exercício da chefia de Governo, o Presidente da República é responsável pela gestão dos negócios internos, tanto dos negócios políticos quanto administrativos. É no exercício da chefia de Governo que o Presidente da República dirige, orienta e decide a política nacional, zelando por toda a máquina administrativa do Estado.

Constituiesse aspecto uma das distinções entre o presidencialismo e o parlamentarismo, pois neste regime as funções de chefia de Estado e de Governo não estão concentradas num mesmo órgão: a chefia de Estado é exercida pelo Presidente ou Monarca e a chefia de Governo, pelo Primeiro Ministro.

2) INVESTIDURA NO CARGO

O Presidente da República e o Vice-presidente da República são eleitos pelo sistemaeleitoral majoritário, em que se sagra vencedor aquele candidato que obtiver maior número de votos, segundo as regras da Constituição Federal.

A doutrina divide o sistema majoritário em duas espécies: sistema majoritário simples (ou puro) e sistema majoritário de dois turnos.

No sistema majoritário simples (ou puro), será considerado eleito o candidato que obtiver no pleito o maior número devotos. Entre nós, é o sistema adotado para a eleição dos Senadores (CF, art. 46) e dos prefeitos naqueles Municípios com menos de 200 mil eleitores (CF, art. 29, II), pois nesses casos não há que se falar em segundo turno.

No sistema majoritário de dois turnos, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, sendo que, se esta não for alcançada no primeiroturno, há que se realizar o segundo turno. É o sistema adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos daqueles Municípios com mais de 200 mil eleitores.

A eleição do Presidente da República implica a do Vice com ele registrado, de modo que a eleição deste resulta automaticamente da eleição daquele.

São requisitos paraa candidatura ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República:

a) ser brasileiro nato;

b) estar no gozo dos direitos políticos;

c) ter mais de trinta e cinco anos;

d) possuir filiação partidária;

e) não ser inelegível (inalistável, analfabeto etc.)

Aspecto a destacar entre esses requisitos é o que exige dos candidatos filiação partidária, significando que não se admite,...
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